O Presidente da República promulgou hoje o diploma governamental sobre o
novo regime remuneratório das carreiras especiais de conservador e de
oficial de registo, mas com reservas, segundo uma publicação na página
oficial da Presidência.
“Embora com dúvidas sobre se este diploma resolve os problemas suscitados, no passado, relativamente às carreiras, atendendo a que o Governo está convicto que a entrada em vigor do novo regime, por si só, resolverá essas dúvidas, e ainda para não onerar o Governo que sairá das eleições de 06 de outubro, o Presidente da República promulgou também o diploma que estabelece o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registo e de oficial de registo”, refere a nota publicada na página da Presidência.
Esta promulgação ocorre numa fase de atrito entre o Governo e o setor, após conservadores e técnicos dos registos e notariado terem feito em agosto passado uma semana de greve em protesto contra a proposta do Governo para o estatuto remuneratório, alegando que reduz salários e os "legítimos direitos e as verdadeiras expectativas de quem se encontra nestas carreiras".
A greve foi marcada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado (STRN) e pela Associação Sindical dos Conservadores dos Registo (ASCR) após a aprovação pelo Governo do decreto-lei sobre a revisão do estatuto remuneratório dos trabalhadores destas carreiras especiais.
Para o STRN, a proposta de Estatuto Remuneratório para trabalhadores "que asseguram funções do Estado e que constituem uma mola dinamizadora de toda a economia e da verdadeira paz social e coesão territorial", é um “ataque sem precedentes ao sistema registral português”, sendo também um “sinal muito claro” de que se pretende privatizar estes serviços, "uma vez que este setor arrecada 600 milhões de euros por ano".
A ASCR alega que, além da questão remuneratória, faltam 1.500 trabalhadores qualificados e que a isenção e a independência da profissão estão em causa e que o sistema de registo e a segurança jurídica vão ser prejudicados, com consequências na sociedade e na economia.