PPM anuncia interpelação ao Governo sobre lei das 40 horas

PPM anuncia interpelação ao Governo sobre lei das 40 horas

 

Lusa/AO online   Regional   8 de Out de 2013, 11:56

O deputado do PPM na Assembleia Legislativa dos Açores anunciou que vai realizar na próxima semana uma interpelação ao Governo Regional sobre a aplicação no arquipélago da lei das 40 horas de trabalho semanal na administração pública.

Paulo Estêvão, que tinha pedido para se realizar um debate de urgência na passada semana sobre esta matéria, com o objetivo de impedir a aplicação da lei na região, quer agora explicações do Governo dos Açores, que acusa de estar a "sabotar" a resolução do problema.

"O PPM tudo tem feito para retirar o Governo Regional e o PS/Açores da zona de conforto onde se instalaram", afirmou Paulo Estevão, numa conferência de imprensa na Horta, acrescentando que "dizem não concordar" com as 40 horas, "mas nada fazem para impedir a sua aplicação nos Açores".

O deputado monárquico entende que o executivo açoriano tem competência para determinar, "o mais depressa possível", que os serviços que integram a Administração Pública Regional cumpram uma jornada de trabalho de sete horas por dia e 35 horas por semana.

No seu entender, o Governo Regional só não fez ainda isso porque "pretende poupar dinheiro em horas extraordinárias" e porque prefere "fazer guerrilha partidária com o Governo da República, ao atribuir as culpas da lei das 40 horas ao executivo de Passos Coelho.

Paulo Estevão acusa mesmo o PS/Açores, que tem maioria no parlamento regional, de estar a "sabotar" a resolução do problema, considerando que a anteproposta de lei que os socialistas vão apresentar na Assembleia Legislativa dos Açores não terá "nenhum sucesso político".

Os socialistas entregaram no Parlamento açoriano uma anteproposta de lei para manter o horário de trabalho na função pública regional nas 35 horas semanais.

A anteproposta de lei, depois de aprovada, tem de ser enviada à Assembleia da República, para ratificação, tendo o PS optado por esta figura legislativa por considerar que esta é uma matéria reservada ao Parlamento nacional.

BE e PPM, por seu turno, apresentaram no Parlamento dos Açores projetos de decreto regional para manter o horário da administração regional nas 35 horas semanais.

Os socialistas já disseram que viabilizarão todas as propostas, apesar de considerarem que só a Assembleia da República tem competência para legislar nesta matéria e as iniciativas da oposição poderem acabar chumbadas pelo Constitucional.


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