UE/Infracções

Portugal deve ser condenado por ter golden-share na PT


 

Lusa / AO online   Economia   2 de Dez de 2009, 10:28

O advogado-geral Paolo Mengozzi concluiu esta quarta-feira, no Luxemburgo, que Portugal não cumpriu as regras europeias de livre circulação de capitais ao manter na Portugal Telecom (PT) direitos especiais (golden-share) do Estado e de outros entes públicos.
Estas conclusões não vinculam o Tribunal de Justiça Europeu, que tem ainda de se pronunciar sobre o caso, mas as opiniões do advogado-geral são na sua esmagadora maioria seguidas por aquela instituição da União Europeia com sede no Luxemburgo.

A Comissão Europeia decidiu em 31 de Janeiro de 2008 levar Portugal a Tribunal por causa dos direitos especiais (golden-share) que o Estado tem na Portugal Telecom (PT).

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