PCP quer rejeitar memorando de entendimento assinado com Governo da República

PCP quer rejeitar memorando de entendimento assinado com Governo da República

 

Lusa/AO online   Regional   7 de Nov de 2012, 14:15

O PCP/Açores apresentou esta quarta-feira propostas legislativas para a rejeição do Memorando de Entendimento entre os governos da Região e da República, para a devolução dos subsídios de férias e Natal e para a redução da fatura de eletricidade.

"O PCP considera que estas três medidas são urgentes e essenciais para combater o avanço da crise e da recessão nos Açores e espera que as restantes forças políticas, responsavelmente e no cumprimento das suas próprias promessas eleitorais, contribuam para um presente melhor nos Açores, aprovando estas propostas”, afirmou o deputado do PCP/Açores, Aníbal Pires, que apresentou as iniciativas parlamentares no arranque da nova legislatura.

Uma das iniciativas parlamentares do PCP refere-se a um Projeto de Resolução para rejeitar o Memorando de Entendimento assinado entre os governos da Região e da República, que os comunistas dizem ser "um documento que não tem qualquer validade jurídica".

Numa conferência de imprensa para apresentar estas iniciativas, Aníbal Pires, disse que "o Memorando de Entendimento extravasa as competências do Governo, invadindo matérias que são competência da Assembleia Regional, como a redução de funcionários da administração regional ou a proibição da região compensar diretamente as medidas de austeridade".

O Memorando de Entendimento "configura um seríssimo ataque à Autonomia dos Açores", frisou o coordenador regional do PCP/Açores, que propõe que o Governo Regional "negoceie um novo acordo com o Governo da República para refinanciar a dívida pública açoriana", mas "sem ultrapassar, nem condicionar o Parlamento Regional".

Além da rejeição do memorando de entendimento que o Governo Regional assinou com o Governo da República para ter acesso a um empréstimo estatal de 135 milhões de euros, o PCP também apresentou um Projeto de Decreto Legislativo Regional para "devolver na íntegra os subsídios de férias e de Natal de 2012".

Aníbal Pires alertou para os "efeitos terríveis destes cortes que já se fazem sentir na região nas vendas das empresas e para o orçamento das famílias".

Quanto à terceira iniciativa legislativa, hoje apresentada pela representação parlamentar do PCP/Açores, refere-se a um Projeto de Resolução para criar "um desconto de 10% na fatura de todos os consumidores de eletricidade independentemente do tipo ou da potência contratada".

Aníbal Pires justificou esta proposta com "os pesados encargos para as empresas e famílias açorianas dos custos com a energia elétrica", enquanto "a Empresa de Eletricidade dos Açores (EDA) acumula lucros, que em 2010, atingiram os 30 milhões de euros.


Açormédia, S.A. | Todos os direitos reservados

Este site utiliza cookies: ao navegar no site está a consentir a sua utilização.
Consulte os termos e condições de utilização e a política de privacidade do site do Açoriano Oriental.