“O PCP considera que é inaceitável esta situação, que representa uma verdadeira falta de respeito pelos madeirenses e porto-santenses”, refere o deputado comunista, numa nota enviada aos órgãos de comunicação social.

Ricardo Lume recorda que o pagamento do Subsídio Social de Mobilidade para a Região Autónoma da Madeira em relação à tarifa ‘TAP Plus’ foi suspenso entre dezembro de 2021 e janeiro de 2022, voltando a ser reposto, para ser novamente suspenso passados dois meses.

“O Governo da República, a ANAC [Autoridade Nacional de Aviação Civil] e os CTT [entidade responsável pelos reembolsos] não podem continuar a desrespeitar quem reside nas regiões autónomas”, refere, sublinhando ser necessário que a legislação que foi suspensa entre “imediatamente em vigor” para garantir um modelo de mobilidade “mais justo e menos imprevisível”.

Na quinta-feira, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece o “regime transitório” para a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade nas viagens entre a Madeira, o continente e os Açores, voltando a vigorar o modelo anterior de atribuição destes subsídios (Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho).

Na prática, os madeirenses que se desloquem entre a região e o continente ou os Açores continuam a ter de pagar a viagem por inteiro para depois serem ressarcidos pelo Estado através do SSM – uma compensação que pretende promover a coesão territorial das ilhas –, quando o novo modelo previa que pagassem apenas a comparticipação fixa, sendo o restante pago diretamente pelo Estado às companhias.

A lei, entretanto suspensa, fixava em 86 e 65 euros as tarifas aéreas pagas por residentes e estudantes madeirenses, respetivamente, em viagens para o continente e Açores.

O deputado comunista Ricardo Lume lamenta que, além desta condicionante, os madeirenses e porto-santenses sejam também confrontados com a inelegibilidade da tarifa ‘TAP Plus’ para aceder ao Subsídio Social de Mobilidade.

“O PCP decidiu questionar o Governo Regional da Madeira para identificar quais as diligências que estão a ser tomadas para dar resposta ao facto de, uma vez mais, uma tarifa da classe económica da TAP ficar inelegível no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade, penalizando os residentes nesta região”, refere.