Orçamento de Estado

Novas medidas para famílias fazerem face à crise

Novas medidas para famílias fazerem face à crise

 

Lusa/AOonline   Nacional   15 de Out de 2008, 11:54

O apoio às despesas escolares, à protecção do património imobiliário, contra a precariedade no emprego e a redução do esforço contributivo são as principais propostas do Governo divulgadas esta quarta-feira para apoiar as famílias.
De acordo com a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2009 divulgado esta quarta-feira, o segundo semestre deste ano tem sido "marcado pelo agravamento das condições de liquidez nos mercados financeiros, conjugado com um aumento para níveis históricos dos preços de algumas matérias-primas".

    Os impactos gerados por este fenómeno nos orçamentos familiares foram assim tidos em conta no documento, que propõe um conjunto de novas medidas "transversais" e concertadas de apoio às famílias.

    Essas medidas centram-se no apoio às despesas escolares, na protecção do património imobiliário e contra a precariedade no emprego, na poupança fiscal na venda da habitação própria, no reforço da protecção na doença a todos os trabalhadores com funções públicas e a pessoas com deficiência e na redução do esforço contributivo das famílias.

    O Governo irá introduzir a 13ª prestação do abono de família para apoiar as despesas escolares, que passará a abranger todas as famílias beneficiárias do abono, num total de 780 mil.

    Ao nível da protecção do património imobiliário das famílias, institui-se "a possibilidade das famílias oneradas com as prestações dos empréstimos à sua habitação própria e permanente, alienar o respectivo imóvel ao fundo ou à sociedade, com redução dos respectivos encargos, substituindo-os por uma renda de valor inferior àquela prestação e mantendo uma opção de compra sobre o imóvel que arrendem", explica o OE.

    Relativamente à protecção contra a precariedade no emprego o Governo aposta na criação de "uma nova contra-ordenação muito grave" para a dissimulação de contrato de trabalho e de novas regras "mais claras" de presunção de laboralidade para permitir uma fiscalização eficaz ao uso dos "falsos recibos verdes", uma medida prevista também na proposta de revisão do Código de Trabalho.

    No que respeita à poupança fiscal das famílias na venda de habitação própria e permanente, o Executivo pretende alargar as condições de exclusão de tributação em IRS nos casos de reinvestimento numa nova habitação.

    O aumento da protecção na doença a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, pelo alargamento da possibilidade de inscrição destes como beneficiários titulares da ADSE, independentemente da modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público foi igualmente previsto.

    O Executivo propõe ainda a redução para 5 por cento do IVA para aquisição dos assentos próprios para o transporte de crianças em veículos automóveis e nas prestações de serviços de manutenção ou reparação de próteses, equipamentos, aparelhos e artefactos para as pessoas com deficiência.

    O reforço da protecção a pessoas com deficiência, pela majoração em 14 por cento da actual dedução à colecta por cada sujeito passivo ou dependente com deficiência foi igualmente considerado.

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