A agenda de trabalhos dos deputados começa com um ponto de situação sobre a UTAO, uma unidade de apoio técnico aos deputados da comissão do Orçamento e Finanças, e termina com uma audição ao ministro Vitor Gaspar.

A polémica em volta da UTAO estalou depois de o presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República (AR) ter enviado, na semana passada, uma nota à Comissão Parlamentar do Orçamento em que sugeria que, no quadro da redução de despesas do Parlamento, fosse ponderada a redução dos gastos com aquela unidade técnica.

Em reação, todos os grupos parlamentares na comissão manifestaram o seu apoio à manutenção da UTAO, grupo de especialistas que apoia o trabalho dos deputados e produz estudos sobre a gestão orçamental e financeira do Estado.

O Conselho de Administração da AR, no dia 7, anunciou que deu parecer favorável à prorrogação da requisição dos seis técnicos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), disse então à Lusa o presidente, Couto dos Santos.

"O Conselho de Administração [da AR] já decidiu e deu parecer favorável à prorrogação da requisição dos seis técnicos da UTAO", avançou à Lusa Couto dos Santos (PSD), sem especificar o período da prorrogação.

A audição do ministro de Estado e das Finanças, Vitor Gaspar, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 30/XII - "Procede à terceira alteração à Lei n.º 63 A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros", é o último ponto da ordem de trabalhos.

Nas últimas semanas, a comissão do Orçamento ouviu o presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB), o presidente da CMVM, Carlos Tavares, e o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, sobre a proposta de lei.

O diploma apresentado pelo Executivo estabelece as condições de acesso da banca aos 12 mil milhões de euros disponíveis para a recapitalização dos bancos portugueses.

De acordo com a proposta, o Estado entrará nos bancos que recorrerem ao fundo através de ações preferenciais, com direito de voto apenas em decisões de fundo. O documento prevê ainda que o Estado fique nas instituições no máximo cinco anos, findo o qual a participação nos bancos tem de ser eliminada.

No entanto, passados três anos, ou a qualquer momento caso os bancos não cumpram os planos de recapitalização, o Estado pode assumir “a totalidade dos direitos de voto” correspondentes à sua participação e ainda nomear ou reforçar o número de membros representativos nos órgãos de administração e fiscalização da instituição de crédito.

O Estado poderá ainda vender a sua participação independentemente dos direitos legais de preferências – que seriam dados aos acionistas – e os dividendos distribuíveis aos acionistas passam para as mãos do Estado para pagar os montantes públicos injetados. Por fim, o Banco de Portugal (BdP) poderá ainda obrigar os bancos que não cumpram os capitais próprios exigidos a recorrer ao fundo de recapitalização e caso não o façam a nomear uma nova administração e revogar a licença do banco.