Em conferência de imprensa, o secretário regional da Saúde e Desporto explicou que “as medidas que agora o Governo Regional adotou, na sequência do Conselho de Governo, se sustentam juridicamente não no decreto de estado de emergência do senhor Presidente da República, como aconteceu até agora, mas noutros diplomas legais, ao nível da Proteção Civil e da saúde pública, que permitem intervenção...
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Medidas para São Miguel são “legais” mas geram contestação
O Governo Regional anunciou ontem que, apesar do fim do estado de
emergência, as medidas restritivas se mantêm para toda a ilha de São
Miguel com o objetivo de “salvaguardar a saúde pública”, enquadrando
legalmente a decisão no Regime Jurídico da Proteção Civil da Região
Autónoma dos Açores, na Lei de Bases da Saúde e no Regime Jurídico da
Autoridade de Saúde Pública.
Autor: Carolina Moreira
