De acordo com o parecer divulgado na Internet pela comissão parlamentar de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho do parlamento dos Açores, o pedido do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada, deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 07 de maio.
O pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Duarte Freitas, refere o parecer, foi feito a fim de o social-democrata "ser constituído arguido e ser interrogado", no âmbito de um processo "que corre termos no Departamento de Investigação e Ação Penal - 5.ª Secção de Ponta Delgada, da Procuradoria da República da Comarca dos Açores".
O antigo líder do PSD/Açores disse ter pedido precisamente à Assembleia Legislativa Regional o levantamento da sua imunidade parlamentar para “esclarecer” e exercer o “contraditório” junto do Ministério Público sobre as referidas eventuais irregularidades na campanha eleitoral em 2016.
A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que funciona junto do Tribunal Constitucional, fiscalizou as contas das campanhas eleitorais dos partidos nas legislativas regionais e considerou que “todos os partidos" com eleitos no parlamento dos Açores, tinham “contas prestadas com irregularidades”, lembra o social-democrata.
“Apesar de cada partido ter, obrigatoriamente, uma estrutura de campanha, como presidente do PSD/Açores à altura das eleições de 2016, solicitei o levantamento da minha imunidade para cabal esclarecimento e contraditório sobre eventuais irregularidades junto do Ministério Público”, declarou Duarte Freitas em nota enviada à agência Lusa.
Segundo Duarte Freitas, a sua decisão “prende-se com um objetivo de transparência e de credibilidade dos políticos” e para “dar o exemplo de como devem ser encaradas estas questões”.
No relatório da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos relativo às contas da campanha eleitoral, apresentadas pelo PSD, para as eleições da Assembleia Legislativa dos Açores, realizadas a 16 de outubro de 2016, concluiu-se que “há ações e meios não refletidos nas contas de campanha”, numa “eventual subavaliação de despesas e receita”.
O relatório aponta que “não foi disponibilizada ao Tribunal Constitucional a prova do encerramento da conta bancária”, nem todos os extratos bancários, tendo-se “verificado a existência de despesas pagas por terceiros”.
O PPD-PSD, no âmbito das atividades desenvolvidas na campanha eleitoral, registou uma receita de 441.391,03 euros e uma despesa no montante de 495.752,98 euros, o que revela um resultado negativo de 54.361,95 euros.
Em 2012, na anterior eleição para a Assembleia Legislativa dos Açores, ocorrida em 14 de outubro de 2012, a receita e a despesa total foram de 938.737,91 euros, sendo que o financiamento das despesas da campanha foi assegurado através de subvenção estatal de 226.288,92 euros e por contribuições do partido, no montante de 215.102,11 euros.
Duarte Freitas foi eleito líder do PSD/Açores em dezembro de 2013, tendo abandonado a presidência do partido em outubro de 2018.
