Lei de Finanças baixa à Comissão

Lei de Finanças baixa à Comissão

 

Pedro Lagarto   Regional   11 de Dez de 2009, 12:10

 A Lei das Finanças Regionais, proposta pelo Parlamento da Madeira, baixou hoje à Comissão de Orçamento e Finanças sem votação.

O acordo entre as várias bancadas só foi conseguido esta manhã, no entanto, o debate foi aceso com os deputados eleitos pelo PSD Madeira a acusar a anterior maioria socialista de ter prejudicado a Madeira e ser responsável pela actual situação de crise naquele arquipélago, enquanto o secretário de Estado e o ministro das Finanças alertam que a proposta do Parlamento madeirense significa "o regresso à indisciplina financeira" na Madeira.

No que se refere à alteração à Lei de Finanças Regionais proposta pela Madeira, o líder do executivo açoriano, Carlos César, afirmou, através de uma nota no site do Gabinete de Apoio à Comunicação Social,  que a proposta da Madeira "não está em condições de ser aprovada, pois nem sequer há consenso quanto à natureza e dimensão do seu impacto nas transferências para cada região autónoma e no esforço exigido da administração central".

Para Carlos César, "se o Estado tem disponibilidade para oferecer mais recursos financeiros para o desenvolvimento regional, deve fazê-lo observando um critério de justiça incontornável que é o de discriminar positivamente quem mais carece e tem mais custos em função do território, ou seja, os Açores."


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