Lacão quer todos os subsídios atribuídos a deputados inscritos no Estatuto


 

Lusa/AO Online   Nacional   29 de Mar de 2019, 10:23

O coordenador do grupo de trabalho sobre as viagens dos deputados, Jorge Lacão, defendeu que todos os subsídios atribuídos aos parlamentares devem ser inscritos no seu Estatuto, o que não acontece atualmente.

Em declarações aos jornalistas no final de uma conferência de líderes extraordinária para fazer o ponto de situação do grupo de trabalho constituído para rever o regime de abonos e deslocações, Jorge Lacão esclareceu que os trabalhos “ainda não estão concluídos”, tendo ficado marcada nova reunião dos líderes parlamentares para a próxima quarta-feira.

“Há um conjunto de pontos consensualizados, que passam por uma maior precisão em matérias que são relativas a remunerações sujeitas a tributação fiscal e matérias que são contrapartida da atividade política e, portanto, têm outra natureza”, afirmou.

O deputado socialista salientou que, apesar de a Constituição da República dizer que os subsídios atribuídos aos deputados são os definidos na lei, atualmente alguns estão apenas num regulamento interno.

“Devem estar explicitados na lei e o sítio adequado é o Estatuto dos Deputados, onde deve ser clarificado quais sejam os abonos atribuídos aos deputados”, defendeu.

A Comissão da Transparência tinha previsto finalizar hoje à noite as votações dos vários diplomas em análise há cerca de três anos, incluindo o Estatuto dos Deputados.

“Resolveremos [essa questão] de forma adequada e processual, é natural que haja uma prorrogação”, afirmou, quando questionado sobre como poderá ser feita essa alteração.

Sobre os pontos já consensualizados, o coordenador do grupo de trabalho confirmou, tal como a Lusa noticiou na quarta-feira, que as moradas efetivas dos deputados passam a ser as que constam do Cartão de Cidadão e que só serão pagas deslocações efetivamente realizadas e declaradas.

“Há consenso quanto a isso: que os deputados assegurem por via da sua confirmação declaratória a efetividade da deslocação que se fez, o que significa que um abono relativamente a deslocações não será atribuído em abstrato”, salientou Jorge Lacão.

Quanto aos deputados das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, Lacão confirmou igualmente que “há consenso suficiente” para avançar com uma espécie de solução tripla, em que os parlamentares escolherão a que preferem no início de cada sessão legislativa.

Na primeira, a compra das viagens aéreas é feita pelos serviços da Assembleia da República, enquanto na segunda os deputados recebem um abono “de acordo com o estabelecimento de um preço médio trimestralmente avaliado”, podendo comprar livremente as passagens, mas não podendo usufruir do subsídio atribuído aos residentes das ilhas.

Na terceira hipótese, cabe também ao deputado adquirir os bilhetes e o parlamento atribui-lhe “um abono direto em relação ao custo efetivo da viagem processada”, ou seja, contra fatura. Neste caso, os deputados podem recorrer ao subsídio de mobilidade regional e a Assembleia da República desconta esse valor ao que tenham recebido.

“Em nenhuma das soluções haverá duplo pagamento por parte da Assembleia da República”, frisou.

Segundo Jorge Lacão, estão ainda em cima da mesa, mas sem decisão, propostas do PS para que esta solução tripla possa ser aplicada não só a deputados regionais, mas também do continente nas suas deslocações.

O coordenador do grupo de trabalho não quis especificar quais os outros pontos ainda em cima da mesa, mas a generalidade prende-se com a junção ou simplificação dos subsídios que atualmente os deputados recebem.

Lacão também não se comprometeu com uma data concreta para fechar os trabalhos, escusando-se a dizer se será possível que tal aconteça na próxima quarta-feira.

“O senhor presidente da Assembleia da República voltou a fazer um apelo nesse sentido. Enquanto coordenador esforço-me para que assim seja, mas não me cabe dizê-lo por antecipação”, afirmou.

Este grupo de trabalho foi criado em dezembro por proposta do Conselho de Administração do parlamento, na sequência de polémicas com falsas moradas de deputados e de duplicação de apoios ao transporte entre o continente e as ilhas, além de outras práticas no reembolso de despesas por viagens e deslocações.

Recentemente, o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, apelou na conferência de líderes para que eventuais alterações legislativas estejam fechadas até ao 25 de abril.


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