“Ao contrário do que é referido pela Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, a entrada em vigor, hoje, do diploma que altera o Orçamento da Região não cria automaticamente a alteração da taxa do IVA", sublinha o vice-presidente do Governo açoriano, num comunicado.

Sérgio Ávila explica que "cabe à região definir qual o diferencial de IVA face ao valor nacional" e "após essa publicação, o que foi feito agora, a determinação da correspondente taxa e a sua entrada em vigor só pode ser concretizada, nos termos da lei, através da alteração do código do IVA", o qual "é uma competência exclusiva da República, através de decreto-lei".

"É este o procedimento legislativo que desde sempre enquadrou as alterações do IVA por decisão da região. Assim, lamenta-se que a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores tenha revelado um total desconhecimento sobre a legislação que enquadra o IVA, bem como tenha informado erradamente as empresas, criando uma situação de injustificável e infundada pressão sobre essas empresas", acrescenta.

Sérgio Ávila lamenta por isso o comunicado da Câmara de Comércio de hoje, vincando que "o constrangimento infundado provocado nas empresas foi da sua exclusiva responsabilidade" e que as críticas dos empresários, "além de injustas, não têm qualquer fundamento.”

A baixa de impostos nos Açores, aprovada pelo parlamento regional em abril, foi publicada na quarta-feira no Diário da República, mas a sua operacionalização depende ainda de diplomas do Governo nacional.

Assim, as alterações legislativas regionais necessárias à descida de impostos no arquipélago entraram em vigor hoje, mas a sua operacionalização está ainda pendente da aprovação e publicação de decretos e portarias do Governo nacional, explicou Sérgio Ávila, na quarta-feira.

Hoje, a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores manifestou preocupação quanto à "redação" do diploma publicado na quarta-feira.

"O diploma legal refere que a sua entrada em vigor opera-se no dia seguinte à sua publicação, ou seja, a 4 de junho, nada mais referindo", frisa um comunicado daquele organismo, que diz que as câmaras de comércio dos Açores "informaram devidamente os seus associados da publicação do diploma" e "da sua entrada em vigor para o dia seguinte".

Para a câmara de comércio, "e uma vez que o diploma legal nada mais referia, seria de se esperar a sua entrada em vigor no dia seguinte à sua publicação, e não que seria necessário a publicação de outros diplomas legais para a sua operacionalização".

Os empresários alegam que esta "situação provocou vários constrangimentos nas empresas", já que "muitas que têm uma atividade contínua, sem interrupção em horário noturno, já tinham emitido faturas com as novas taxas de IVA".