Cidades

Engenheiros pedem simplificação do licenciamento urbano


 

Lusa/AOonline   Nacional   10 de Nov de 2008, 17:53

A Ordem dos Engenheiros (OE) apelou ao Governo para simplificar o sistema de licenciamento urbano, alegando que a burocracia trava a qualidade e propondo um novo código técnico.
Com o intuito de simplificar procedimentos, promover o combate à corrupção, reduzir conflitos e incentivar o desenvolvimento do país, o bastonário dos engenheiros, Fernando Santo, entregou ao Governo à Assembleia da República e à Associação Nacional de Municípios um documento com 20 recomendações.

    Os engenheiros defendem que a qualidade do licenciamento urbano "está refém da complexidade tecnocrata" e que o actual regime é visto como "uma fonte de distribuição de riqueza, de suspeita na concessão de favores e de corrupção, afectando a imagem de todos os que trabalham no sector de forma honesta", seja na administração pública ou na iniciativa privada.

    Para o bastonário, a actual legislação constitui "um entrave ao investimento público e privado", que depende dos licenciamentos para a legalização.

    A OE propõe que as normas e regulamentos sejam reduzidos e simplificados num Código Técnico da Urbanização e da Edificação, "anulando a teia de leis propícia à contradição e à aprovação de maus projectos por critérios arbitrários".

    No documento, sugere-se a substituição dos regulamentos municipais aplicáveis ao licenciamento urbano por regulamentos de especialidade, de âmbito nacional, eliminando "os mercados protegidos decorrentes da existência de 308 diferentes regimes de licenciamento".

    Segundo a OE, a responsabilidade pela concepção de projectos, execução das obras, fiscalização e verificação de conformidades para a utilização das normas e regulamentos existentes no Código Técnico da Urbanização deve ser "assegurada por técnicos qualificados profissionalmente, o que dispensa a verificação burocrática e administrativa por parte dos serviços públicos".

    O bastonário defende também uma reorganização dos serviços públicos.

    Esta medida, sustenta no documento hoje divulgado, "obrigaria a rever as carreiras técnicas na função pública e exige a intervenção de técnicos com qualificações profissionais idênticas às requeridas para os autores dos projectos, sob pena de ser posta em causa a gestão do interesse público".

    As medidas propostas abrangem a fiscalização para a emissão de licenças de utilização.

    De acordo com Fernando Santo, é necessário "definir de forma clara as condições técnicas essenciais a verificar no acto da fiscalização, durante e após a conclusão do processo produtivo, que por sua vez condicionarão a emissão da licença de exploração ou de utilização".

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