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Região quer ficar com todo o património devoluto do Estado

O património do Governo da República nos Açores é superior a 1800 imóveis, entre edifícios e terrenos, muitos deles devolutos. Ao abrigo do que já prevê o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, o Governo Regional quer ficar com todo o património devoluto para o poder reabilitar, usar, ceder ou vender



O Governo Regional quer tomar posse de todos os imóveis devolutos de entre os mais de 1800 imóveis, incluindo edifícios e terrenos, que o Estado possui nos Açores.

O levantamento de quantos imóveis do Estado  estão devolutos - de entre estes mais de 1800 - ainda está a ser realizado, de maneira a que se possa fazer uso de uma faculdade do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma...

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No segundo dia do julgamento das ex-auxiliares de educação acusadas de maus-tratos a crianças da creche da Casa do Povo de Rabo de Peixe, o tribunal ouviu educadoras e outras funcionárias. Juiz considerou que estas também deviam estar sentadas no banco dos réus, ao terem permitido que os maus tratos às crianças se prolongassem no tempo