Demissão do executivo tem de ser aceite por PR, que pode ou não convocar eleições

Demissão do executivo tem de ser aceite por PR, que pode ou não convocar eleições

 

AO Online/ Lusa   Nacional   4 de Mai de 2019, 03:24

A demissão do Governo implica a sua aceitação pelo Presidente da República e a entrada do executivo em gestão, mas apenas a dissolução da Assembleia da República obriga a legislativas antecipadas.

De acordo com o artigo 195 da Constituição da República, a demissão do Governo implica “a aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo primeiro-ministro”.

O mesmo artigo determina que, após a sua demissão, “o Governo limitar-se-á à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos” e que “o primeiro-ministro do Governo cessante é exonerado na data da nomeação e posse do novo primeiro-ministro”.

O primeiro-ministro, António Costa, anunciou que comunicou ao Presidente da República que o Governo se demite caso a contabilização total do tempo de serviço dos professores seja aprovada em votação final global, depois de uma votação na especialidade nesse sentido na quinta-feira.

A concretizar-se o pedido de demissão do Governo, o Presidente da República pode decidir dar imediatamente início ao processo de dissolução do parlamento, que implica a realização de legislativas antecipadas.

No entanto, o chefe de Estado pode também optar por manter o executivo em gestão até às legislativas já marcadas para 06 de outubro.

Outra hipótese teórica é Marcelo Rebelo de Sousa ouvir os partidos de forma a tentar encontrar uma outra solução governamental dentro do atual quadro parlamentar.

Caso opte pela dissolução, o artigo 133 da Lei Fundamental explicita que compete ao Presidente da República “dissolver a Assembleia da República (…) ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado”.

Por outro lado, a Constituição da República estabelece que “a Assembleia da República não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência”, não se verificando atualmente qualquer uma destas condições.

De acordo com a Constituição e lei eleitoral para a Assembleia da República, é também o Presidente da República que tem a competência compete marcar a data das eleições “com a antecedência mínima de 60 dias ou, em caso de dissolução, com a antecedência mínima de 55 dias”.

A Comissão Parlamentar de Educação, que na quinta-feira aprovou a alteração ao decreto-lei do Governo sobre o tempo de serviço dos professores, apenas com o voto contra do PS, volta a reunir-se na próxima terça-feira, dia 07.

Caso as alterações ao texto do Governo estejam concluídas a tempo, a votação final global poderá acontecer na próxima sexta-feira, dia 10, ou no limite, em 15 de maio, último plenário antes das eleições europeias de 26 de maio.

Uma demissão do Governo em meados do mês de maio e uma decisão imediata do Presidente da República de dissolver o parlamento poderia antecipar as legislativas para nunca antes de meados de julho.


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