Deco duvida que regime do incumprimento de contratos a crédito comece em janeiro

A responsável pelo gabinete de ajuda aos sobre-endividados da Deco disse que tem dúvidas sobre a aplicação em janeiro do regime do incumprimento de contratos a crédito regulamentado pelo Banco de Portugal.


“Já estamos a meio de dezembro. É preciso implementar sistemas informáticos, é necessário dar formação, outra questão para a qual a Deco tem vindo a alertar ao longo dos anos para quem está ao balcão”, disse Natália Nunes , do gabinete de ajuda ao sobre-endividado da Associação de Defesa do Consumidor.

Além disso, acrescentou, falta saber mais sobre a “legislação que se vai aplicar às entidades que vão fazer parte da rede e se estas entidades terão de se candidatar junto da Direção-Geral do Consumidor”.

Segundo explicou a responsável da Deco, o Banco de Portugal tratou apenas de regulamentar alguns aspetos do diploma.

“Entendemos que este diploma veio uniformizar procedimentos que a banca já tinha, mas que variavam de instituição para instituição. Tenho algumas dúvidas sobre os efeitos práticos que hoje temos em vigor”, referiu.

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O processo que investigou fraude no Serviço Regional de Saúde passou de 16 arguidos e 55 crimes para oito arguidos e 18 crimes, um número que pode baixar para seis arguidos se o Ministério Público aceitar a suspensão provisória do processo, proposto pelo juiz de instrução, ontem, durante a leitura da decisão instrutória.