O caderno de encargos proposto pelo conselho de administração da SATA ao Governo dos Açores, a que agência Lusa teve acesso, estabelece um modelo de “negociação particular” para a privatização da companhia aérea, que vai ter de ser concluída até final do ano, segundo o plano de reestruturação aprovado pela Comissão Europeia.
“A negociação particular concretiza-se através de um processo de alienação de ações representativas de participação não inferior a 75% do capital social da SATA Internacional, eventualmente acompanhada de operações de alteração da estrutura de capital”, lê-se no documento.
A venda de pelo menos 75% da empresa representa uma diferença face ao anterior concurso, que previa uma alienação mínima de 51% e máxima de 85%, um procedimento encerrado a 06 de março sem privatização, após o júri e a administração da SATA terem considerado que a proposta do Atlantic Connect Group, a única admitida, apresentava “riscos inaceitáveis”.
Na proposta de caderno de encargos, que vai ser apresentada em Conselho do Governo Regional, o comprador fica obrigado a “não proceder a despedimentos coletivos, nem à extinção de postos de trabalhos existentes na SATA Internacional durante um período mínimo de 30 meses” e a respeitar os acordos de trabalho em vigor.
O documento estabelece, também, as obrigações de manter durante o “período mínimo de 30 meses” a “sede e a direção efetiva” da companhia os Açores e as rotas de São Miguel e Terceira com Lisboa e Porto, bem como as ligações entre a região e os Estados Unidos e Canadá.
O comprador fica obrigado ainda a manter o Certificado de Operador Aéreo (COA) na Azores Airlines durante o tempo mínimo de três anos.
O caderno de encargos sugerido define uma fase inicial para a qualificação dos interessados, uma segunda fase para apresentação de propostas não vinculativas e uma terceira fase de propostas vinculativas, prevendo, também, a possibilidade de existir uma “fase eventual de negociação final”.
“Constituem requisitos de participação dos interessados na negociação particular a demonstração de idoneidade e de capacidade financeira”, estabelece o caderno.
Entre os critérios de seleção das propostas encontra-se o valor apresentado para a compra das ações, o “compromisso de contribuição para o reforço da capacidade económico-financeira” da empresa, a “ausência de condicionantes jurídicas ou económicas”, a “garantia” de respeito pelos “compromissos” laborais e a promoção da “estabilidade acionista”, através da “implementação de um modelo de governo que tenha em conta a específica natureza” da Azores Airlines.
Um dos critérios de avaliação é a “apresentação de um plano estratégico adequado, exequível, coerente e sustentado” a “longo prazo”, que contribua para o “reforço do ‘hub’ dos Açores”, através das ligações com o continente e diáspora e da “conectividade com a operação da SATA Air Açores” (companhia que voa interilhas) para assegurar uma “real acessibilidade a todos os Açores".
A “demonstração da contribuição da empresa como fator estruturante da economia açoriana” é também um dos critérios de avaliação no caderno de encargos proposto pela administração da SATA ao executivo dos Açores.
O processo vai ser acompanhado por um supervisor independente, o economista Augusto Mateus, que presidiu ao júri do anterior concurso de privatização.
A 07 de maio, o presidente da SATA, Tiago Santos, na Assembleia Regional, destacou a importância de iniciar um novo processo “estruturado de forma diferente” baseado na negociação particular e com “clareza” quanto à “responsabilidades da dívida”.
