Açoriano Oriental
25 abril
Autonomia de Açores e Madeira contra "preconceito continental"
A criação de duas regiões autónomas, com efetiva autonomia política e legislativa, foi uma inovação do 25 de Abril, cujo êxito parece confirmar as sucessivas revisões constitucionais, apesar do "preconceito continental", dizem historiadores e constitucionalistas.

Autor: Lusa/AO Online

 

As autonomias político-administrativas dos Açores e da Madeira foram consagradas na Constituição de 1976, que reconheceu "históricas aspirações" das ilhas e os "condicionalismos" geográficos e socioeconómicos dos dois arquipélagos, com uma história marcada pela condição de serem "ilhas adjacentes" num Estado de tradição centralizadora na sua administração.

De territórios organizados em "distritos autónomos" (um na Madeira e três nos Açores), passaram a duas regiões com órgãos de governo próprios (Governo Regional e Assembleia Legislativa Regional), eleitos por voto universal e direto, criando no país três ordenamentos jurídicos distintos.

Foi uma "autêntica inovação no direito constitucional português" e "todos os constitucionalistas o assinalam", sublinhou o investigador do Instituto de História Contemporânea da Universidade Nova de Lisboa, ex-ministro do PS e açoriano José Medeiros Ferreira no livro "A autonomia dos Açores na perceção espacial da comunidade portuguesa".

Um desses constitucionalistas é Jorge Bacelar Gouveia, ex-deputado do PSD que publicou, em 2012, o livro "As Autonomias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira".

"Se houve coisas que funcionaram bem no nosso sistema político e que até se aperfeiçoaram ao longo das décadas foi de facto a autonomia regional", afirmou, em declarações à Lusa, referindo que "o sistema se manteve sempre consolidado, foi-se aperfeiçoando, foram sendo dados mais poderes às regiões autónomas em várias revisões constitucionais, sobretudo a de 2004".

Um percurso "interessante", porque "traça bem a consolidação e o êxito desta forma de governo dos arquipélagos" e diferente do que aconteceu a nível nacional: "corrigimos o tiro em algumas opções constitucionais, mas no que respeita às regiões autónomas não corrigimos nada, apenas consolidámos e aprofundámos o modelo que, de origem, foi bem construído", considerou.

Já em 1976, um dos protagonistas das aspirações insulares na Assembleia Constituinte, o açoriano João Bosco Mota Amaral, e também o madeirense Alberto João Jardim consideraram a "autonomia progressiva".

"E, de facto, assim tem sido", reforçou Mota Amaral, ex-presidente do executivo açoriano, num artigo publicado recentemente em jornais dos Açores.

Alargaram-se os poderes legislativos e reduziram-se os do inicialmente ministro da República e hoje representante da República, cargo que políticos, analistas e académicos dizem que, inevitavelmente, será extinto.

O futuro das autonomias passará ainda, para Bacelar Gouveia, por menos restrições constitucionais "nos poderes de relacionamento internacional", algo que já acontece em fóruns europeus.

Outro caminho que poderá surgir, e que "já vai acontecendo", é o da "autonomia diferenciada" para os Açores e a Madeira, respondendo às características próprias de cada região e à "performance económica" diferente, afirmou.

A perspetiva dos académicos e protagonistas insulares não coincide com o "preconceito continental em relação às autonomias", que as associam a "territórios despesistas de dinheiros públicos" e dos impostos nacionais, definiu Bacelar Gouveia, dizendo ser "um sentimento" que se agrava num contexto de crise como o atual e em que a Madeira, por exemplo, está sob um resgate financeiro próprio.

Também o constitucionalista Jorge Miranda considerou em 2012, em pleno debate sobre o resgate da Madeira e o desequilíbrio orçamental da região, a autonomia regional como "uma grande aquisição do direito constitucional português", algo "extremamente positivo e irreversível", que não deve ser confundida com as opções políticas de cada momento.

Para Bacelar Gouveia, "é importante que os políticos e a comunicação social regionais façam a sua pedagogia democrática dos cidadãos continentais", explicando-lhes "que os dados revelam que os custos da insularidade são muito superiores aos da continentalidade".

Os 40 anos do 25 de Abril coincidem com uma aparente mudança numa das faces mais visíveis deste "preconceito continental", o Tribunal Constitucional (TC), que num acórdão de janeiro deu luz verde ao orçamento dos Açores de 2014.

"É a própria arquitetura do Estado", que sendo unitário "simultaneamente acolhe a autonomia insular", que "implica a existência de subsistemas regionais diferenciados", lê-se no acórdão.

Bacelar Gouveia considera-o "histórico" e uma "viragem jurisprudencial".

"Às vezes, o TC tem colocado alguns obstáculos ao aprofundamento da autonomia legislativa regional, mas o último acórdão veio inverter essa tendência. Desse ponto de vista, considero-o histórico. É importante também para mostrar que o TC afinal não tem nenhum preconceito centralista contra as regiões autonomias", afirmou.

Porém, sublinhou, em democracia são normais os conflitos entre instituições do Estado e entre órgãos da República e das regiões.

"Faz parte do jogo político, do jogo dialético entre o poder central, do Estado, e os regionais. Tudo está em saber, em cada momento, qual é o melhor equilíbrio", acrescentou.

 

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