Autor: Rui Leite de Melo
Referindo-se aos princípios de orientação para o munícipe do novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, constante da Lei 60/2007, de 4 de Setembro, Berta Cabral defende que tal regime que aponta para uma desmaterialização de procedimentos internos das autarquias, “seja acompanhado de legislação que permita aligeirar os procedimentos de aprovação dos Regulamentos Internos das Câmaras Municipais, que são alvo de muita burocracia, que inibe as autarquias de imprimirem mais celeridade aos processos”.
Isto mesmo disse ontem a autarca a uma plateia composta por técnicas da Secretaria de Estado da Administração Local e da Comissão Coordenadora para o Desenvolvimento Regional, presentes num seminário de esclarecimento sobre as alterações ao referido diploma, encontro que reuniu ainda cerca de 40 técnicos dos serviços administrativos, de gabinetes jurídicos, de arquitectura, e vereadores de vários municípios do arquipélago dos Açores.
Para Berta Cabral, esta reforma dos Regulamentos Municipais é necessária e impõe-se no sentido de desburocratizar os procedimentos internos, “se queremos efectivamente simplificar ao nível externo”, clarificou, para acrescentar que este objectivo só será atingido “com a mudança de legislação para os Regulamentos Municipais”.
O seminário de esclarecimento, promovido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses teve o objectivo de assinalar as alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, de fazer a análise de novos procedimentos e o esclarecimento de dúvidas. Procurou ainda detectar eventuais constrangimentos para que, e em tempo útil, se faça a elaboração de um documento que auxilie a aplicação, por parte dos técnicos, do novo regime.
O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação da Lei 60/2007, de 4 de Setembro, prevê uma alteração profunda do regime vigente desde 1999, além do que poderá ser adaptado às Regiões Autónomas em função das características específicas das mesmas. O referido Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação tem como objectivos agilizar processos de licenciamento de edificações bem como a sua simplificação ao nível do circuito administrativo.
A acção de formação que decorre em Ponta Delgada, insere-se num conjunto de acções similares dirigidas aos técnicos das autarquias ligados ao urbanismo e teve início em Mirandela, no passado 28 de Janeiro, terminando a 22 de Fevereiro , na cidade do Funchal.
Isto mesmo disse ontem a autarca a uma plateia composta por técnicas da Secretaria de Estado da Administração Local e da Comissão Coordenadora para o Desenvolvimento Regional, presentes num seminário de esclarecimento sobre as alterações ao referido diploma, encontro que reuniu ainda cerca de 40 técnicos dos serviços administrativos, de gabinetes jurídicos, de arquitectura, e vereadores de vários municípios do arquipélago dos Açores.
Para Berta Cabral, esta reforma dos Regulamentos Municipais é necessária e impõe-se no sentido de desburocratizar os procedimentos internos, “se queremos efectivamente simplificar ao nível externo”, clarificou, para acrescentar que este objectivo só será atingido “com a mudança de legislação para os Regulamentos Municipais”.
O seminário de esclarecimento, promovido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses teve o objectivo de assinalar as alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, de fazer a análise de novos procedimentos e o esclarecimento de dúvidas. Procurou ainda detectar eventuais constrangimentos para que, e em tempo útil, se faça a elaboração de um documento que auxilie a aplicação, por parte dos técnicos, do novo regime.
O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação da Lei 60/2007, de 4 de Setembro, prevê uma alteração profunda do regime vigente desde 1999, além do que poderá ser adaptado às Regiões Autónomas em função das características específicas das mesmas. O referido Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação tem como objectivos agilizar processos de licenciamento de edificações bem como a sua simplificação ao nível do circuito administrativo.
A acção de formação que decorre em Ponta Delgada, insere-se num conjunto de acções similares dirigidas aos técnicos das autarquias ligados ao urbanismo e teve início em Mirandela, no passado 28 de Janeiro, terminando a 22 de Fevereiro , na cidade do Funchal.
