A legislação em vigor, aprovada em 2010, na sequência de uma iniciativa do PCP, define regras para a compra de publicidade institucional nos meios de comunicação dos Açores para a administração regional e local.

As alterações hoje aprovadas, de novo na sequência de uma iniciativa do PCP, alargam esse regime aos institutos públicos e às empresas do setor empresarial regional e local.

No entanto, e por causa de uma alteração introduzida durante pelo PS, que tem maioria absoluta, só ficam abrangidas pela nova legislação as empresas que são "concessionárias de serviços públicos, no âmbito das respetivas obrigações de serviço público".

O PS e o Governo Regional explicaram as mudanças que introduziram à proposta inicial do PCP com a necessidade de proteger as empresas públicas quando elas concorrem em pé de igualdade com outras no mercado, dizendo que não podem ser prejudicadas nesse âmbito.

Os socialistas sublinharam também que este é o modelo adotado a nível nacional, o qual se tem revelado equilibrado.

O texto hoje aprovado enumera ainda as informações que devem constar do relatório anual que o Governo Regional tem de apresentar ao parlamento açoriano e divulgar publicamente sobre a compra de publicidade institucional nos meios de comunicação da região.

Também neste ponto o PS introduziu alterações que limitaram a proposta inicial do PCP, que previa a inclusão nesse relatório da "descrição sumária da mensagem transmitida", expressão que foi eliminada pelos socialistas.

Na votação final global, a proposta foi aprovada com os votos a favor do PCP, PS, CDS e BE e a abstenção do PSD e do PPM.

O deputado do PCP, Aníbal Pires, opôs-se às mudanças introduzidas pelos socialistas, mas considerou que "o caminho faz-se caminhando" e que apesar de a sua proposta ter sido "desvirtuada" pelo PS, foi dado "mais um passo" e alargado e "aperfeiçoado" o âmbito e o objeto da legislação.

Aníbal Pires lembrou que o mesmo aconteceu em 2010, mas mesmo com as alterações socialistas, a região pode pela primeira vez criar regras para a publicidade institucional e obrigar à divulgação de um relatório anual por parte do Governo Regional, e agora alargar seu âmbito.

O dirigente comunista sublinhou também que é só por existir essa legislação é que foram divulgados relatórios que hoje permitiram aos deputados do PSD e do PPM fazerem alguns "juízos".

O deputado do PSD José Andrade referiu no debate alguns dados desses relatórios para sublinhar a importância de alargar o âmbito da legislação e aumentar "a fiscalização" e o "escrutínio" nesta matéria.

O social-democrata destacou como os anos eleitorais coincidem com um aumento exponencial da compra de publicidade institucional por parte do Governo Regional e questionou a opção de, em 2013, cerca de 30% do total da publicidade contratada ter sido concentrada num único meio de comunicação ("Açores 9").

Na resposta, a secretária regional dos Assuntos Parlamentares, Isabel Rodrigues, apresentou dados relativos à câmara de Ponta Delgada, gerida pelo PSD, concluindo que a autarquia concentra mais de metade da publicidade que compra também numa única empresa de comunicação social ("Nova Gráfica").

O PSD e o PPM abstiveram-se na votação global, criticando a versão final do diploma por ser mais redutora do que a proposta comunista, que preferiam.