A portaria, que estabelece as normas que regulam a autorização de venda de pescado fresco diretamente ao consumidor final, aplica-se a todas as pessoas singulares e coletivas, nacionais ou estrangeiras, que exerçam a atividade da pesca comercial no território dos Açores ou com auxílio de embarcações regionais.

A iniciativa contempla ainda os apanhadores de espécies marinhas titulares da respetiva licença.

A venda direta de pescado ao consumidor final está limitada ao máximo de 30 quilos por dia, com um máximo de 150 quilos por semana, sendo a faturação do pescado vendido efetuada “através da entidade gestora das lotas”.

“O preço mínimo de venda do pescado na venda direta não pode ser inferior ao preço médio de venda em lota, da respetiva ilha e da respetiva espécie, nas duas semanas anteriores, conforme informação a afixar, semanalmente, no local de venda pela entidade gestora das lotas”, refere a portaria.

Segundo o documento, “o produto da venda direta, quando vendido pelo armador, é sempre repartido, a título de retribuição em espécie, pela companha dessa embarcação, após deduzidos os valores da taxa de lota, Segurança Social e IVA [Imposto sobre o Valor Acrescentado]”.

Citado numa nota do gabinete de imprensa do Governo dos Açores, o secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia afirma que esta medida permite “envolver mais os pescadores no circuito de comercialização, criando mais rendimento na primeira venda”.

“Estão previstas obras de adaptação dos postos de recolha existentes a fim de dotar estes espaços das devidas condições higiossanitárias”, adianta Brito e Abreu.

Cabe à Direção Regional das Pescas emitir a autorização para realizar venda direta, que será válida durante o ano civil em que é concedida, refere a mesma nota.

Em junho, o parlamento dos Açores aprovou o diploma que regulamenta a primeira venda de pescado fresco na região, com os votos favoráveis do PS.

PCP e PPM votaram contra, e PSD, CDS-PP e BE abstiveram-se.

Na ocasião, Fausto Brito e Abreu explicou que esta iniciativa permite “combater a fuga à lota, assegurar um melhor controlo e promover a valorização do pescado”, assinalando ainda que o objetivo da medida passa também por “estimular dinâmicas de desenvolvimento local, gerar mais rendimento na produção, diminuir o esforço de pesca e criar novos mercados para o peixe dos Açores”.