Autor: Lusa/AO Online
"Acabámos de receber uma decisão do Tribunal Judicial de Leiria que consideramos histórica na defesa dos interesses dos Açores", afirmou o vice-presidente do Governo Regional, durante um debate no plenário do parlamento açoriano, na Horta.
Segundo Sérgio Ávila, aquele tribunal considerou, em resposta a uma queixa de um hospital nacional - que não especificou -, que os Açores não têm de pagar pelo tratamento de doentes das ilhas na unidade.
O responsável lembrou que "é posição do atual ministro da Saúde" que a região faça esse pagamento.
Dizendo que estava a ler a decisão do tribunal, o vice-presidente do Governo dos Açores revelou que aquela instância considerou que "o direito à saúde é universal e vigora em todo o território" e que "o facto de alguém residir nos Açores e ocasionalmente se encontrar a receber cuidados de saúde no continente" não é "encargo regional, obstando a tal o princípio da igualdade" que está consagrado na Constituição da República.
Assim, o tribunal considerou que o hospital está integrado no Serviço Nacional de Saúde, que é universal e geral, "competindo ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, sem condicionalismo de os utentes serem ou não cidadãos portugueses residente nos Açores", segundo Sérgio Ávila.