TC salienta falta de informação sobre despesas futuras do Estado


 

Lusa/AO Online   Nacional   22 de Dez de 2008, 17:53

O Tribunal de Contas (TC) defende que a ausência de informação sobre encargos plurianuais assumidos pelo Estado na Conta Geral do Estado é uma "lacuna" e critica as "fragilidades" dos créditos titularizados.
  "Os encargos plurianuais assumidos, nomeadamente no âmbito das parcerias publico-privadas, não constam da Conta, o que constitui uma lacuna, face aos elevados montantes envolvidos e ao seu reflexo na situação financeira do Estado", refere o parecer da Conta Geral do Estado de 2007, entregue hoje na Assembleia da República.

    Por este motivo, o Tribunal "chama a atenção para a necessidade de ser fixado o limite dos compromissos a assumir anualmente com essas parcerias e melhorada a informação sobre a despesa futura resultante dos encargos ja assumidos".

    Além disso, a instituição presidida por Guilherme d'Oliveira Martins sublinha a necessidade de serem criados "mecanismos de controlo que evitem a existência de créditos em cobranca passíveis de virem a ser declarados inexistentes ou inexigíveis".

    Referindo-se à operação de titularização de créditos aprovada em 2003, o TC lembra que "foram efectuadas até 2007 substituições de créditos no montante de 3.734 milhões de euros, dos quais 3.187 milhões de euros são relativos a dívidas fiscais e 547 milhões de euros a dívidas à Segurança Social, o que representa 32,6 por cento do valor global da carteira de créditos inicialmente cedida e salienta bem as fragilidades dessa carteira".

    No parecer, o TC faz 81 recomendações ao Governo e à Assembleia da República para melhorar a informação das contas públicas, revelando também que a "maioria" das sugestões deixadas em anos anteriores foram acolhidas.

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