Transporte rodoviário

Sócrates nega ilegalidade na concessão às Estradas de Portugal


 

Lusa / AO online   Economia   16 de Nov de 2007, 14:28

O primeiro-ministro recusou a existência de qualquer ilegalidade na decisão do Governo de concessionar a rede rodoviária nacional às Estradas de Portugal por 75 anos e garantiu que esta empresa continuará exclusivamente pública.
Nas declarações que fez aos jornalistas, após receber em São Bento o presidente timorense, Ramos-Horta, José Sócrates rejeitou a perspectiva de haver uma ilegalidade na resolução do Governo que concedeu a rede rodoviária às Estradas de Portugal por 75 anos, uma vez que um decreto anterior do executivo fixou esse mesmo prazo em 99 anos.
Em relação ao contrato do Estado com as Estradas de Portugal, Sócrates frisou que o Governo "sempre disse que o prazo de concessão não seria seguramente de 99 anos".
Ou seja, esse prazo de 99 anos, na perspectiva do executivo, só apareceu no decreto que estabeleceu as bases [do futuro contrato] e o limite máximo da concessão às Estradas de Portugal.
"O prazo, em concreto, de 75 anos, foi estabelecido na resolução do Conselho de Ministros" aprovada quarta-feira, que especificou os moldes contrato entre o Estado e as Estradas de Portugal, advogou, antes de manifestar a seguinte convicção:
"Isto nada tem de ilegalidade", garantiu o primeiro-ministro.
Em relação às alterações orgânicas e institucionais operadas pelo executivo nas Estradas de Portugal, o primeiro-ministro disse que um dos principais objectivos foi "tornar claro que o Governo não quer privatizar" esta entidade.
"Essa possibilidade estará sempre disponível para qualquer Governo que vier depois do nosso, mas, para isso, terá de fazer um acto legislativo", justificou José Sócrates, antes de reiterar a ideia que as Estradas de Portugal "terão um capital exclusivamente público".
Segundo Sócrates, com os diplomas aprovados em Conselho de Ministros, "também ficou claro que as Estradas de Portugal ficarão dentro do perímetro orçamental".
Por outro lado, "as portagens apenas existirão nas auto-estradas e túneis", referiu, dizendo que a polémica [levantada pela oposição] "destinou-se apenas a criar um ambiente de suspeição sem qualquer fundamento".
Em relação aos motivos de o Governo ter estabelecido um prazo de concessão por 75 anos, José Sócrates repetiu a comparação feita dias antes pelo seu ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino.
"O prazo de concessão de 75 anos [aplicado às Estradas de Portugal] é aquele que utilizamos em outras infra-estruturas de grande dimensão e que têm um longo tempo de vida útil, como é o caso de barragens", disse.
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