Ribeira Grande admite processar judicialmente o Governo da República

Ribeira Grande admite processar judicialmente o Governo da República

 

Lusa/AO online   Regional   2 de Nov de 2012, 11:47

A Câmara Municipal da Ribeira Grande, em S. Miguel, Açores, admitiu hoje agir judicialmente contra o Governo da República por alegado incumprimento das comparticipações financeiras relativas à construção de 152 fogos, no âmbito do programa habitacional PROHABITA.

O presidente da autarquia, Ricardo Silva, recordou que o acordo celebrado em janeiro de 2007 com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) prevê uma comparticipação a fundo perdido que representa 40 por cento do valor da renda condicionada durante 12 anos, salientando que estas comparticipações "foram sempre pagas até maio", mas a partir dessa altura "nada mais foi pago", ascendendo o montante em dívida no final de outubro a 168.618,00 euros.

Em causa estão três contratos de comparticipação financeira celebrados com a empresa municipal Ribeira Grande Mais relativos a 89 fogos em Santana, 30 na Ribeirinha e 33 na Matriz, abrangendo mais de 600 pessoas.

Ricardo Silva, que falava numa conferência de imprensa nos Paços do Concelho, salientou que estes contratos estendem-se "até 2022 e 2023", com uma comparticipação de quatro milhões de euros.

O presidente da Câmara da Ribeira Grande revelou que a direção do IHRU, numa reunião com a autarquia, justificou "a ausência de pagamento com o facto de o Governo da República não ter contemplado no Orçamento de Estado para 2012 as verbas necessárias para este programa", alertando ainda o autarca socialista que "também não há cabimento orçamental" no documento relativo a 2013.

"A falta de pagamentos fará a Sociedade para o Desenvolvimento da Habitação Social da Ribeira Grande entrar em incumprimento com a Caixa Geral de Depósitos", frisou Ricardo Silva, admitindo que as habitações poderão ser entregues ao banco numa "situação limite".

Para resolver a situação, o presidente da Câmara da Ribeira Grande salientou que está a ser analisada a possibilidade de ser movida uma ação judicial contra o Governo da República, alegando que "nem a empresa municipal, nem a câmara municipal têm condições financeiras para se substituir ao IHRU, nem devem fazê-lo".

Para Ricardo Silva, a situação representa "uma violação inaceitável da lei" e de "acordos estabelecidos e assinados", revelando que vai solicitar a intervenção do presidente do Governo Regional, dos partidos políticos e dos grupos parlamentares na Assembleia da República, tendo em vista "a resolução de um problema que não se afigura como legal nem, tão pouco, justo num Estado de direito".

"Será que chegamos ao ponto de o Governo português, rompendo contratos com graves implicações financeiras para várias instituições, dizer pura e simplesmente, que não paga a quem deve?", questionou o autarca, recordando, por outro lado, que o Governo da República "ainda deve à Câmara da Ribeira Grande 419.453,00 euros do IRS de março a dezembro de 2009 e dezembro 2010".


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