PSD-M lamenta que Lei de Finanças Regionais não tenha sido revista


 

Lusa/AO   Nacional   21 de Out de 2008, 06:16

A Comissão Política Regional do PSD-M lamentou esta noite que a Assembleia da República tenha chumbado a revisão da Lei de Finanças Regionais, apresentada pela Assembleia Legislativa da Madeira.
No final da reunião da Comissão Política Regional, Guilherme Silva adiantou que os deputados do PSD-M na Assembleia da República vão apresentar, na especialidade, propostas para “corrigir e reparar a injustiça e discriminação” que a Região Autónoma da Madeira está a ser vítima da maioria e do Governo socialista da República.

    “Vamos dar uma última oportunidade à maioria socialista de se pronunciar se está ou não a favor das populações da Madeira e do Porto Santo ou se vai manter a atitude discriminatória e persecutória que tem vindo a manter em relação à Região”, disse o porta-voz da reunião.

    O PSD-M pretende repor a situação que existia anteriormente à actual Lei de Finanças Regionais que “foi criada pelos socialistas e revogada pelos socialistas, o que é estranho”, disse Guilherme Silva.

    O Governo Regional do PSD-M considera que até 2011 a Região perderá cerca de 500 milhões de euros em termos de transferências do Orçamento de Estado comparativamente à lei anterior.

    Guilherme Silva revelou ainda que a Comissão Política Regional mandatou os deputados na Assembleia Legislativa para desencadearem um projecto de revisão constitucional a ser entregue na Assembleia da República, no tocante à autonomia política para aprofundar e clarificar as competências legislativas do parlamento regional.

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