Em conferência de imprensa, que aconteceu em Ponta Delgada, o deputado à Assembleia da República Paulo Moniz apelou “a todos os partidos da oposição” que, “no debate na especialidade, rejeitem" o aumento da taxa máxima do imposto sobre combustíveis para os Açores previsto no Orçamento de Estado para 2020.

Confrontado pelos jornalistas com o facto de que o aumento do teto máximo do ISP (Imposto sobre Produtos Petrolíferos) não corresponde necessariamente a um aumento do preço dos combustíveis, o deputado afirmou que, “não havendo essa intenção [de aumentar os preços], não há razão nenhuma para que o teto máximo seja alargado, em prejuízo dos consumidores”.

Outra das questões “essenciais” para o partido é “a majoração, no valor de 1,5 milhões de euros, do financiamento da Universidade dos Açores”, já que, “no Orçamento do Estado de 2019, foi reconhecida a necessidade de uma majoração do financiamento das instituições de ensino superior das regiões autónomas”.

Paulo Moniz lembrou que o reitor da Universidade dos Açores, João Luís Gaspar, “foi o único reitor das universidades portuguesas que não assinou o contrato programa de legislatura que o ministro da Ciência propôs”.

“E não assinou por uma razão muito simples: é que a dotação orçamental inicial que consta da proposta de Orçamento do Estado, já não cobre os encargos que estão assumidos em janeiro deste ano”, explicou.

A rejeição da proposta do aumento de verbas para a universidade açoriana “pode significar que já este ano ela não tem condições para funcionar cumprindo as obrigações que lhe estão impostas”, considerou.

Os sociais-democratas voltam a sugerir a “criação de um regime excecional de isenção total do pagamento das contribuições para a Segurança Social, por parte das empresas e trabalhadores independentes com domicílio fiscal nas ilhas das Flores e do Corvo”, uma medida “prevista no Código Contributivo em caso de catástrofe natural” e que “é da exclusiva competência do Governo da República”.

“Faremos uma análise cuidada às propostas de alteração também de outros partidos, sobre o estabelecimento prisional da ilha de São Miguel, a concessão do transporte aéreo de carga entre os Açores e continente ou as obras de requalificação da cadeia da Horta”, informou o deputado.

Sobre a questão do estabelecimento prisional de São Miguel, Paulo Moniz avançou que confrontou a ministra da Justiça e que “não foi dada nenhuma indicação da vontade real e concreta de avançar”, além dos estudos de arquitetura e engenharia que estão a ser feitos.

“Além da questão da localização, entendemos que ter vontade concreta e política de resolver esse problema é inscrever no Orçamento do Estado as verbas para a construção. Não estarem inscritas, como não estão, quaisquer verbas para a construção de um novo estabelecimento prisional, para nós é um sinal claro de que não está no horizonte de que ele venha a ser concluído em tempo oportuno, como é necessário”, concluiu.

A proposta de OE2020, que prevê o primeiro excedente da democracia (0,2% do Produto Interno Bruto), foi aprovada na generalidade com os votos favoráveis do PS, abstenção de BE, PCP, PAN, três deputados do PSD Madeira, PEV e Livre, e votos contra da restante bancada do PSD, CDS-PP, IL e Chega.