Estatuto Político-Administrativo da Região

PS "sabe muito bem o que fazer" se o PR vetar o Estatuto

PS "sabe muito bem o que fazer" se o PR vetar o Estatuto

 

Lusa/AO online   Regional   12 de Set de 2008, 12:59

O líder dos socialistas açorianos, Carlos César, garantiu que o PS “sabe muito bem” o que deve fazer, caso o Presidente da República decida vetar politicamente o Estatuto Político-Administrativo da região autónoma.
“Se o senhor Presidente da República entender vetar politicamente o diploma, o PS sabe muito bem o que deve fazer”, afirmou Carlos César.

    Para o presidente do PS/Açores, o que está em causa é os órgãos de governo próprio da região serem ou não ouvidos em matérias de poderes do Presidente da República, que dizem directamente respeito à região.

    “Esse direito de audição, que é constitucionalmente protegido, é algo que os Açores e o PS não podem prescindir de defender com máximo vigor”, disse.

    De acordo com Carlos César, a bancada socialista apresentou, na Assembleia da República, um conjunto de propostas que “melhora” essa questão da audição, no âmbito da revisão do Estatuto Político-Administrativo.

    “Nós não entendemos bem que os órgãos de soberania ou outras instituições políticas responsáveis exerçam chantagem entre si. O PS também não fará, neste caso, chantagem com o senhor Presidente da República”, afirmou.

    De acordo com o dirigente socialista açoriano, em cada momento, o PS tomará a “decisão que entende mais adequada para a defesa do direitos constitucionais, no caso da região autónoma dos Açores”.

    Em entrevista ao jornal Público, o Presidente da República, Cavaco Silva, admitiu utilizar o veto político se as alterações ao Estatuto dos Açores não responderem às suas dúvidas e divergências sobre o equilíbrio de poderes entre os órgãos constitucionais.

    Cavaco Silva diz ter ao longo do processo manifestado a dirigentes partidários as suas divergências político-institucionais sobre o que considera ter sido uma tentativa de limitar o exercício dos poderes do Presidente da República, tendo recebido sinais de "grande compreensão".

    "Convenci-me, porque as conversas [com dirigentes políticos da maioria e da oposição] foram sempre no mesmo sentido, que os problemas seriam resolvidos antes do dia da votação. Não foi isso que aconteceu", referiu.

    Cavaco Silva tinha solicitado ao Tribunal Constitucional, a 04 de Julho, a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, aprovado por unanimidade na Assembleia da República a 11 de Junho.

    O Tribunal Constitucional declarou oito normas inconstitucionais a 29 de Julho, obrigando à devolução do diploma ao Parlamento.

    Dois dias depois, numa declaração ao país, Cavaco Silva alertou para a possibilidade de o novo Estatuto dos Açores colocar em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição.

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