Autor: Lusa / AO online
Segundo explicou à Agência Lusa o deputado socialista Francisco César, o Grupo Parlamentar do PS vai avançar, ainda este mês, com uma proposta para evitar que os consumidores açorianos fiquem sujeitos ao pagamento de mais taxas.
No seu entender, seria um “exagero” que, “numa altura de crise que existe à vista de todos, o utilizador final tivesse mais uma taxa para pagar”, justificou o parlamentar do PS, preocupado com o reflexo desta nova taxa no bolso dos consumidores.
A proposta socialista contraria uma directiva comunitária, recentemente aprovada, que permite aos empresários de toda a Europa, aplicarem taxas nas transacções comerciais que envolvam pagamento com cartão multibanco.
Francisco César considera que essa nova taxa “não faz sentido”, na medida em que, até agora, as comissões que os empresários têm de pagar à SIBS (empresa que gere o sistema interbancário de serviços multibanco), “já era reflectida no preço final dos produtos”.
Na opinião do deputado socialista, esta nova taxa, que já está a ser aplicada por alguns empresários açorianos, poderia também “desvirtuar” a economia açoriana, ao forçar os cidadãos a voltar aos pagamentos com dinheiro ou cheque.
O parlamentar da bancada do PS reconheceu, no entanto, que se levantam “algumas dúvidas” sobre a legitimidade da proposta socialista, nomeadamente sobre as competências legislativas do Parlamento açoriano em alterar uma directiva comunitária.
“Nós não estamos aqui a falar de direitos fundamentais, nem de receitas do Estado, estamos a falar de relações comerciais, portanto, de uma matéria sobre a qual o Estatuto Político-Administrativo nos permite agir”, explicou Francisco César, lembrando que a Região “tem competência” para transpor directivas comunitárias.
Ao contrário do que seria habitual nestas circunstâncias, a bancada do PS não vai avançar com uma proposta de Decreto Legislativo Regional para alterar a directiva comunitária em causa.
Segundo Francisco César, essa tramitação legislativa só permitiria discutir e votar a proposta em 2010, na medida em que o único plenário do Parlamento previsto para este ano (marcado para 24 de Novembro), está reservado, exclusivamente, para a discussão e votação das propostas de Plano e Orçamento para o ano que vem.
“O que nos pareceu mais óbvio foi apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento Regional, no sentido de fazer essa alteração, para que tão cedo quanto o dia 1 de Janeiro de 2010, nós pudéssemos proibir este tipo de taxas”, frisou.
Confrontado pela Lusa com a intenção do PS de apresentar esta proposta, o presidente da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores (CCIA), Mário Fortuna, recusou-se a fazer comentários, embora se tenha manifestado surpreso pelo facto da Região ter poderes para contrariar uma directiva comunitária.
Recorde-se que Mário Fortuna já tinha expressado publicamente a sua concordância com a aplicação das taxas nas transacções comerciais que envolvessem pagamentos com cartão multibanco, embora tenha lembrado que essa possibilidade deveria ser uma opção de cada empresário.
No seu entender, seria um “exagero” que, “numa altura de crise que existe à vista de todos, o utilizador final tivesse mais uma taxa para pagar”, justificou o parlamentar do PS, preocupado com o reflexo desta nova taxa no bolso dos consumidores.
A proposta socialista contraria uma directiva comunitária, recentemente aprovada, que permite aos empresários de toda a Europa, aplicarem taxas nas transacções comerciais que envolvam pagamento com cartão multibanco.
Francisco César considera que essa nova taxa “não faz sentido”, na medida em que, até agora, as comissões que os empresários têm de pagar à SIBS (empresa que gere o sistema interbancário de serviços multibanco), “já era reflectida no preço final dos produtos”.
Na opinião do deputado socialista, esta nova taxa, que já está a ser aplicada por alguns empresários açorianos, poderia também “desvirtuar” a economia açoriana, ao forçar os cidadãos a voltar aos pagamentos com dinheiro ou cheque.
O parlamentar da bancada do PS reconheceu, no entanto, que se levantam “algumas dúvidas” sobre a legitimidade da proposta socialista, nomeadamente sobre as competências legislativas do Parlamento açoriano em alterar uma directiva comunitária.
“Nós não estamos aqui a falar de direitos fundamentais, nem de receitas do Estado, estamos a falar de relações comerciais, portanto, de uma matéria sobre a qual o Estatuto Político-Administrativo nos permite agir”, explicou Francisco César, lembrando que a Região “tem competência” para transpor directivas comunitárias.
Ao contrário do que seria habitual nestas circunstâncias, a bancada do PS não vai avançar com uma proposta de Decreto Legislativo Regional para alterar a directiva comunitária em causa.
Segundo Francisco César, essa tramitação legislativa só permitiria discutir e votar a proposta em 2010, na medida em que o único plenário do Parlamento previsto para este ano (marcado para 24 de Novembro), está reservado, exclusivamente, para a discussão e votação das propostas de Plano e Orçamento para o ano que vem.
“O que nos pareceu mais óbvio foi apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento Regional, no sentido de fazer essa alteração, para que tão cedo quanto o dia 1 de Janeiro de 2010, nós pudéssemos proibir este tipo de taxas”, frisou.
Confrontado pela Lusa com a intenção do PS de apresentar esta proposta, o presidente da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores (CCIA), Mário Fortuna, recusou-se a fazer comentários, embora se tenha manifestado surpreso pelo facto da Região ter poderes para contrariar uma directiva comunitária.
Recorde-se que Mário Fortuna já tinha expressado publicamente a sua concordância com a aplicação das taxas nas transacções comerciais que envolvessem pagamentos com cartão multibanco, embora tenha lembrado que essa possibilidade deveria ser uma opção de cada empresário.
