PS/Açores diz que Cavaco poderá reabrir querela autonómica

    “Permite mesmo a dúvida legítima e razoável de que o PR discorda da orientação que resultou da revisão constitucional de 2004, cujo decreto ora posto em crise mais não é do que uma exaustiva e consensual concretização”, acrescentou.

    O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto da Assembleia da República que aprovou a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

    Francisco Coelho, que falava numa conferência de imprensa onde efectuou uma declaração sem direito a perguntas, garantiu que “os representantes do Povo Açoriano defenderão o Estatuto como uma bandeira que se manterá erguida com coerência, firmeza e tenacidade”.

    Cavaco Silva tem dúvidas quanto às normas constantes do nº 5 do artigo 69º (limites temporais à marcação de eleições regionais), e do nº 3 do artigo 114º (audição de órgãos de governo da Região Autónoma dos Açores pelo Presidente da República previamente à declaração do estado de sítio e estado de emergência na Região).

    Subsistem dúvidas ao PR no nº 1 do artigo 45º e dos nºs 5 e 6 do artigo 46º (referendo regional), com fundamento na violação dos princípios de reserva de Constituição e/ou de reserva de lei orgânica.

    O pedido de fiscalização estende-se ainda à norma do artigo 47º (submissão a uma votação por maioria de dois terços, dos actos de iniciativa legislativa regional relativos a normas estatutárias e normas de lei orgânica respeitante à eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região).

    Finalmente, Belém fundamenta com base na violação da obrigação constitucional de invocação de lei habilitante e da subordinação dos regulamentos administrativos aos princípios da legalidade e da tipicidade da lei a norma constante da última parte do nº 1 do artigo 44º (atribuição de forma legislativa a normas regionais que regulamentem as leis dos órgãos de soberania).

    “Para o PS/açores a 3ª. Revisão do Estatuto Político-Administrativo, pelo aprofundamento conceptual da autonomia e das suas soluções de auto-governo e pelo reforço da autonomia participativa será lei, mais tarde ou mais cedo”, sustentou o líder parlamentar socialista.

    Segundo Francisco Coelho, das 15 normas postas em causa por Cavaco Silva “apenas duas foram objecto de propostas de alteração: o actual artº. 67 nº. 2 e o actual artº. 114”.

    Por outro lado, respondendo a críticas do líder do PSD/Açores, Costa Neves, que alegou ter sido “o PS quem provocou a situação devido a infundados preconceitos centralistas”, Francisco Coelho realçou que “13 das normas que levantam dúvidas não foram objecto de qualquer alteração por parte do PSD”.

    Para os socialistas açorianos “o PR ao enviar este diploma para o TC não o faz por querer mais autonomia mas por achar que ele é autónomo demais”.

    O PS/Açores afirma-se disposto a aguardar com serenidade a decisão do Tribunal Constitucional sobre o Estatuto Autonómico dos Açores mas avisou que “não permitirão o desvirtuamento da revisão e do seu núcleo essencial”.