“O projeto de decreto legislativo regional, que hoje deu entrada na Assembleia Legislativa, assegura que os trabalhadores de qualquer das empresas públicas a extinguir, independentemente da natureza do vínculo que mantenham com esta, têm assegurada a integração na administração pública regional, desde que venham desempenhando funções que satisfaçam necessidades permanentes nessas empresas”, afirmou a vice-presidente da bancada parlamentar socialista Andreia Cardoso, numa conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo.

O secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Joaquim Bastos e Silva, anunciou, aquando da discussão do programa de Governo da coligação PSD/CDS/PPM, a intenção de extinguir a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza (Azorina), a Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores (SDEA) e a fábrica Sinaga.

Em 2018, o executivo anterior, do PS, deu início a um processo de reestruturação do setor público empresarial regional, que envolveu cerca de duas dezenas de entidades e levou à extinção de empresas como a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas (SPRHI), a SATA SGPS e a Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores (Saudaçor).

Para a vice-presidente da bancada parlamentar do PS, o processo de reestruturação anterior foi “profundo e amplo” e “não havia necessidade” de extinguir a SDEA e da Azorina.

“Parece-nos precipitado avançar com a extinção destas duas empresas. Contudo, foi essa a decisão do Governo e o que é para nós fundamental é que, apesar dessa decisão, fiquem salvaguardados os direitos dos trabalhadores”, salientou.

Segundo Andreia Cardoso, ao contrário do que aconteceu no anterior processo de reestruturação, a intenção da extinção das empresas agora anunciada pelo novo executivo regional “não veio acompanhada da garantia de salvaguarda dos postos de trabalho”.

“Para o Partido Socialista, a reestruturação ou extinção das empresas públicas não pode significar despedimentos. Neste sentido, impõe-se, na defesa dos direitos dos trabalhadores, definir um quadro legal que assegure a manutenção do direito ao trabalho, através da respetiva integração nos quadros da administração pública regional, da totalidade dos colaboradores das empresas públicas regionais que venham a ser extintas”, frisou.

A deputada socialista deu como exemplo o caso da Azorina, em que se forem integrados apenas os trabalhadores com contrato por tempo indeterminado serão abrangidos 122 funcionários, ficando de fora 39 trabalhadores com contrato a termo e 27 ao abrigo de projetos específicos financiados pela União Europeia.

“O projeto de decreto legislativo regional aplica-se a todos os trabalhadores: aos trabalhadores com contrato de trabalho [por tempo indeterminado e a termo resolutivo], aos colaboradores em regime de prestação de serviços e ao pessoal ao abrigo de programas de inserção socioprofissional que vêm desempenhando funções que satisfaçam necessidades permanentes, nas empresas públicas regionais que venham a ser extintas”, apontou.