Presidente do Parlamento dos Açores invoca estatuto da região para recusar debate

Presidente do Parlamento dos Açores invoca estatuto da região para recusar debate

 

Lusa/AO Online   Regional   25 de Set de 2013, 19:51

A presidente da Assembleia Legislativa dos Açores invocou hoje o Estatuto Político-Administrativo dos Açores para justificar a decisão de indeferir o pedido de plenário extraordinário do PPM sobre a carga horária da função pública.

Num comunicado, Ana Luís lembrou que o Estatuto Político Administrativo dos Açores, que juridicamente tem mais poder do que o Regimento do Parlamento, não dá às representações parlamentares poder para convocarem plenários extraordinários.

"O poder potestativo conferido às representações parlamentares para requererem a realização de debates de urgência, nos termos do artigo 185.º do Regimento, está revogado tacitamente, por contradição com o disposto no n.º 4 do artigo 75.º do Estatuto", sublinha Ana Luís.

A presidente da Assembleia recordou ainda que o tema do plenário extraordinário proposto pelo PPM é a lei da Assembleia da República que aumenta para 40 horas o horário de trabalho semanal normal na Função Pública, a qual já foi publicada a 28 de agosto, concluindo que a discussão em plenário não traria "qualquer efeito prático ou suspensivo na aplicação da lei".

"Além disso, deram entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores iniciativas legislativas sobre a mesma matéria, que serão debatidas no próximo plenário a ter início no próximo dia 15 de outubro", lembrou ainda a presidente.

Ana Luís escusa-se a comentar as críticas feitas pelo deputado Paulo Estevão, que acusou a acusou, na sequência desta decisão, de falta de isenção e imparcialidade, exigindo a sua "demissão imediata".

Num comunicado enviado às redações, o deputado e líder do PPM acusa a presidente da Assembleia Legislativa dos Açores de "submissão vergonhosa" à vontade do Governo Regional socialista neste caso, dizendo que o executivo açoriano "não quer que se discuta por que razão discorda do aumento não remunerado das horas de trabalho dos funcionários públicos".

Paulo Estevão refere, no mesmo comunicado, que "o direito regimental de uma representação parlamentar provocar um debate de urgência é inequívoco".

"Esta capacidade regimental é de tal forma inequívoca que os presidentes Fernando Menezes, Francisco Coelho e mesmo a atual presidente, no âmbito da sessão legislativa anterior, agendaram sempre os debates de urgência que foram provocados ao abrigo desta norma regimental", acrescenta o deputado, para reforçar que se trata de um indeferimento inédito.

 



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