Educação

Petição contra ilegalidade nos horários dos professores

Petição contra ilegalidade nos horários dos professores

 

Paula Gouveia   Regional   27 de Out de 2009, 15:42

O Sindicato dos Professores da Região Açores (SPRA) está a promover uma petição com o objectivo de alertar os deputados açorianos para a “irregularidade” em que a Secretaria Regional da Educação está a incorrer, no que se refere aos horários dos professores do pré-escolar, 1º ciclo e Educação Especial, de modo a que a Assembleia Regional recomende ao Governo a  “correcção imediata” do que consideram ser uma ilegalidade.
Em causa está o facto dos horários dos professores destes níveis de ensino estarem a ser elaborados com 30 segmentos de componente lectiva, quando a legislação em vigor (DLR nº 11/2009/A de 21 de Julho) estabelece que a componente lectiva do pessoal docente do pré-escolar e do 1º ciclo é de 25 horas semanais, sendo certo que hora lectiva é “o tempo de aula que não exceda 50 minutos”.

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