Estatuto Político-Administrativo da Região

PCP mantém propostas que dão resposta a dúvidas de Cavaco


 

Lusa/AO online   Regional   12 de Set de 2008, 12:31

O PCP está disponível para discutir alterações ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores e insistiu nas propostas que respondem em grande parte às reservas do Presidente da República, Cavaco Silva, quanto ao diploma.
Em declarações à Agência Lusa, o deputado do PCP António Filipe escusou-se a comentar a hipótese de veto, admitida por Cavaco Silva em entrevista ao Público, "por que é uma prerrogativa exclusiva" do Presidente.

    António Filipe lembrou que, no debate na especialidade, a bancada comunista já tinha proposto a eliminação das disposições a que Cavaco Silva levantou dúvidas.

    "Vamos manter as propostas que fizemos durante o debate na especialidade da lei. Também concordamos que não faz sentido um procedimento que torne mais exigente a dissolução da Assembleia Legislativa Regional do que da Assembleia da República", disse.

    Uma das dúvidas de Cavaco Silva, expressa numa comunicação ao país, a 31 de Julho, relacionava-se com os poderes presidenciais e a obrigação de ouvir os órgãos de governo próprio em caso de dissolução do parlamento regional.

    O PCP, sublinhou António Filipe, mantém essas posições nas propostas de alteração à lei entregues quarta-feira na Assembleia e que serão discutidas na reapreciação do diploma, na sequência do "chumbo" pelo Tribunal Constitucional.

    Outra das propostas comunistas - com a qual Cavaco Silva concorda - é revogar a norma segundo a qual a Assembleia só podia aprovar alterações ao Estatuto Político-Administrativo apresentadas pela Assembleia da República.

    Em entrevista ao jornal Público, o Presidente da República, Cavaco Silva, admite hoje utilizar o veto político se as alterações ao Estatuto dos Açores não responderem às suas dúvidas e divergências sobre o equilíbrio de poderes entre os órgãos constitucionais.

    Cavaco Silva diz ter ao longo do processo manifestado a dirigentes partidários as suas divergências político-institucionais sobre o que considera ter sido uma tentativa de limitar o exercício dos poderes do Presidente da República, tendo recebido sinais de "grande compreensão".

    "Convenci-me, porque as conversas [com dirigentes políticos da maioria e da oposição] foram sempre no mesmo sentido, que os problemas seriam resolvidos antes do dia da votação. Não foi isso que aconteceu", referiu.

    Cavaco Silva solicitou ao Tribunal Constitucional, a 04 de Julho, a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, aprovado por unanimidade na Assembleia da República a 11 de Junho.

    O Tribunal Constitucional declarou oito normas inconstitucionais a 29 de Julho, obrigando à devolução do diploma ao Parlamento.

    O Estatuto Político Administrativo dos Açores vai voltar a ser discutido no Parlamento a 25 de Julho e a bancada socialista, além de corrigir as oito normas declaradas inconstitucionais, já anunciou que irá propor uma alteração numa das matérias que Cavaco Silva abordou na comunicação ao país.

    Embora mantenha a proposta de audição pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional em caso de dissolução, o PS "deixa cair" essa obrigação antes da nomeação ou exoneração do Representante da República na região, dado quue este é um cargo que depende directamente do chefe do Estado.

Açormédia, S.A. | Todos os direitos reservados

Este site utiliza cookies: ao navegar no site está a consentir a sua utilização.
Consulte os termos e condições de utilização e a política de privacidade do site do Açoriano Oriental.