Parlamento vota Lei de Bases da Política de Solos na sexta-feira

Parlamento vota Lei de Bases da Política de Solos na sexta-feira

 

Lusa/AO Online   Nacional   28 de Nov de 2013, 07:52

O parlamento vota, na sexta-feira, a Proposta de Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, que permitirá aos municípios obrigarem a vender ou a arrendar um prédio urbano devoluto ou em ruínas.

 

Este documento prevê também que os municípios disponham de três anos após a publicação da nova lei para integrar nos Planos Diretores Municipais (PDM) programas que atualmente estão dispersos (sobre o litoral, as áreas protegidas e as albufeiras, por exemplo), sob pena de verem suspensas as suas atividades de classificação do solo, e de serem alvo de uma penalização que lhes limitará o acesso a subsídios e a financiamento comunitário.

A proposta de lei estabelece que os proprietários de “edifícios em estado de ruína ou sem condições de habitabilidade, bem como [de] parcelas de terrenos resultantes da sua demolição” podem “ser sujeitos a venda forçada, em alternativa à expropriação" e "por motivo de utilidade pública”, se não cumprirem “os ónus e deveres decorrentes de operação de regeneração prevista em plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal ou de operação de reabilitação urbana”.

A lei salvaguarda que “a venda forçada só pode ter lugar quando outros meios menos lesivos não sejam suficientes para assegurar a prossecução das finalidades de interesse público em causa”.

No entanto, estabelece também a possibilidade de se proceder a um “arrendamento forçado” – no caso de edifícios e frações autónomas objeto de ação de reabilitação – e à “disponibilização de prédios na bolsa de terras” – no caso de “prédios rústicos e mistos sem dono conhecido e que não estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais, silvopastoris ou de conservação da natureza”.

Quando, em outubro, o ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Jorge Moreira da Silva, apresentou esta proposta, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) contestou o diploma, argumentando que “Portugal não precisa de mais leis nestes domínios”.

Os municípios afirmaram discordar da nova classificação do solo que consta do diploma – o solo passa a ser rústico ou urbano, sendo eliminada a categoria de solo urbanizável/urbanização programada –, considerando que a mudança vai acarretar “confusões e insegurança”, uma vez que haverá “casos de vazio de classificação".

Sobre a introdução na lei de novas figuras, como a da venda forçada, do arrendamento forçado, da obrigação de execução de operações urbanísticas e da bolsa de terras, a ANMP afirmou que “estes mecanismos estão desfasados do atual contexto económico, uma vez que exigem uma capacidade financeira dos particulares e da administração pública que não existe”.

Os municípios argumentaram ainda, a respeito do prazo para adaptarem os PDM, que não é “uma solução equilibrada, justa e legalmente admissível ameaçar as autarquias locais com a retenção de verbas”.

A proposta de lei de bases prevê o seu desenvolvimento através de diplomas complementares, a apresentar pelo Governo, como a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a alteração do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, o novo modelo cadastral e a regularização das atividades económicas.

A Assembleia vai ainda discutir e votar nesse dia, no período da manhã, dois projetos de lei apresentados pelo PCP, um sobre o regime de uso e transformação do solo, outro com propostas de alteração à Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.


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