Novo regime do divórcio aprovado com alterações pontuais

Novo regime do divórcio aprovado com alterações pontuais

 

Lusa / AO Online   Nacional   17 de Set de 2008, 19:55

O regime jurídico do divórcio foi hoje aprovado com alterações pontuais merecendo os votos favoráveis da esquerda parlamentar e de 11 deputados do PSD, com o PS a defender que a lei é "justa e equitativa".
    As alterações aprovadas cingiram-se à clarificação de que só tem direito a pedir compensação na hora das partilhas quem tiver abdicado de proveitos profissionais em favor do casamento, e a consagrar que a pensão de alimentos é ilimitada no tempo.

    Esta última foi proposta pelo PCP e aprovada com a abstenção do PS e do PSD.

    No debate, a deputada do Bloco de Esquerda Helena Pinto, que foi aplaudida pelo deputado socialista Manuel Alegre, atacou o PSD considerando que o partido está "numa atrapalhação" por "estar agarrado às concepções conservadoras da líder Manuela Ferreira Leite".

    A deputada considerou que o Presidente da República vetou o diploma "com base em opções conservadoras que já foram ultrapassadas pela sociedade".

    Na votação, a deputada independente na bancada do PS Matilde Sousa Franco foi a única da sua bancada a votar contra a proposta.

    Já na bancada social-democrata, 11 deputados votaram a favor do novo regime jurídico do divórcio, mais quatro que na anterior votação do diploma, em Abril, entre os quais, Pedro Pinto, Emídio Guerreiro, Eduardo Martins e Agostinho Branquinho.

    Seis deputados do PSD abstiveram-se, entre os quais Patinha Antão e Miguel Macedo.

    Em defesa da manutenção do essencial do diploma vetado por Cavaco Silva a 20 de Agosto, o líder da bancada do PS, Alberto Martins, considerou que as soluções previstas no novo regime jurídico "são justas e equitativas".

    Afirmando que a lei será "uma grande marca da legislatura", Alberto Martins rejeitou os argumentos do PSD e do CDS-PP, e também os do Presidente da República, segundo os quais, em caso de divórcio, a parte mais fraca fica desprotegida.

    Para Alberto Martins, a parte mais fraca está sempre protegida na hora da divisão patrimonial já que poderá pedir uma compensação pelo património que deixou de receber por ter renunciado a uma vida profissional em favor do casamento.

    "A nova lei do divórcio responde de forma positiva em defesa do interesse público. Mais equidade entre os cônjuges, e a garantia de que o casamento não se mantém contra vontade", defendeu.

    Contra as alterações ao regime, o líder parlamentar do PSD, Paulo Rangel, considerou que a lei é injusta sobretudo do ponto de vista social porque "desprotege a parte mais fraca, a mulher e os filhos".

    O deputado, que admitia apenas a redução de três para um ano o prazo para a separação de facto como motivo de divórcio, proposta já consagrada, alertou que as partes no processo andarão "5 ou 6 anos" em tribunais até encontrar uma solução justa de partilha.

    O diploma hoje aprovado, com as alterações introduzidas, voltará agora ao Palácio de Belém para promulgação ou veto.

    Do lado do PCP, que viu aprovada a sua proposta para que a pensão de alimentos deixe de ter carácter temporário, criticou igualmente o PSD, que considerou "primar pela ausência de propostas de alteração".

    Contra o diploma, o deputado do CDS-PP Nuno Magalhães desvalorizou o impacto social da medida, frisando que apenas "6,3 por cento" do número total dos divórcios são litigiosos.

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