Municípios criticam na AR "corte cego" de 2% de funcionários

Municípios criticam na AR "corte cego" de 2% de funcionários

 

Lusa/AO Online   Economia   5 de Nov de 2013, 07:35

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) criticou a redução de 3% no Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e o "corte cego" de 2% nos funcionários municipais, previstos na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2014.

 

Na comissão parlamentar conjunta do Poder Local, Orçamento, Finanças e Administração Pública, o vice- presidente da ANMP, Ribau Esteves, foi particularmente crítico com a “reiterada redução cega dos 2% dos trabalhadores dos municípios”, classificando-a de “absurda”.

“É verdade que há municípios que precisam de reduzir em 2%, mas outros precisam de subir 5% ou 10%. [a redução] É injusta. A realidade é profundamente diferente de município para município e há uma necessidade absoluta de correção”, frisou.

Para o autarca, a redução tem de “ser justa e equilibrada de acordo com as necessidades”.

Quanto à “nova redução de 3% no FEF”, afirmou que terá uma “incidência negativa 50 milhões de euros, numa estrutura financeira que enfrenta tempos penosos”.

Ribau Esteves defendeu que, com esta medida, “algumas dezenas de municípios vão ter reduções de 5%” e pediu aos deputados para reverem a “redução de mais uma fonte de receita, para que não hajam desequilíbrios mais graves”.

“É muito importante termos consciência dos pequenos municípios em que um pequeno corte é uma violência”, acrescentou.

Afirmando que o Fundo Social Municipal mantém o mesmo valor do ano passado, o vice-presidente lembrou que, em relação às despesas, os municípios terão algumas novas, como as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, que irão passar de 20% para 23%.

Referindo-se ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Ribau Esteves criticou a imposição do destino das suas receitas, defendendo a importância de os municípios “terem disponibilidade para fazerem coisas relevantes para a atividade económica local e do princípio político da autonomia”.

Afirmando que se prevê receitas “na casa 170 milhões de euros” de IMI, o autarca destacou também a necessidade de se definir a taxa a pagar pelos prédios urbanos que ainda não foram reavaliados.

“Têm de ser alvo do pagamento do IMI e proposta de lei tem de contemplar essa situação”, afirmou.

O autarca disse ainda que a ANMP “estava à espera de uma surpresa” na redução do IVA nas refeições escolares, que não se concretizou, afirmando que é “uma injustiça” e o “agravamento de uma situação da maior importância financeira e social”.

Questionado sobre a Lei das Finanças Locais, Ribau Esteves declarou que a ANMP continua a ter “uma visão muito negativa” e alertou que, a “partir de 01 de janeiro de 2014, p os municípios vão passar a viver com alguns aspetos profundamente negativos”.

Relativamente ao acordo que a ANMP fez com o Governo acerca de alguns artigos da Lei das Finanças Locais, o autarca considerou que o executivo não desonrou ou faltou à palavra com este OE.

“A versão que estava antes do acordo era má demais para ser verdade. Teve melhorias muito substanciais”, considerou.

Quanto ao Livro Verde do poder local, o autarca afirmou que “está basicamente verde” porque “há notas positivas, mas obviamente que o pacote de reformas não teve a condição de induzir um municipalismo mais forte”.

 


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