“Iremos usar a faculdade que a lei nos dá para que se torne bem claro que não serão cobradas taxas pelo uso do multibanco”, afirmou Teixeira dos Santos, durante o debate do programa do Governo, em resposta a uma questão colocada pelo deputado do BE José Guilherme Gusmão.

Acerca da possibilidade de vir a ser cobrada uma taxa pelo uso do multibanco, Teixeira dos Santos começou por recordar que recentemente foi transposta para a ordem jurídica portuguesa uma directiva comunitária relativa a esta matéria.

Contudo, sublinhou, nos termos do decreto-lei que transpõe a directiva para a ordem jurídica nacional “fica reservado através de dispositivo legal subsequente a possibilidade de nós podermos regulamentar a opção que a directiva define de possibilidade ou não de cobrança de taxas no uso dos meios de pagamento em causa”.

Sublinhando que nessa matéria não mudou de opinião, o ministro das Finanças recordou que ao longo dos tempos têm-se assistido à tentativa por parte do sector bancário de introduzir uma taxa pelo uso do multibanco.

Contudo, continuou, “felizmente” existe um banco que é “influente no sistema bancário” e que tem como accionista o Estado, que tem permitido manter “uma linha muito importante de defesa de não cobrança de taxas no uso do multibanco”.

“Iremos prosseguir com esta orientação”, garantiu, avançando de seguida que o Estado irá usar a faculdade que a lei dá para não serem cobradas taxas pelo uso do multibanco.