Essa necessidade advém do facto de, na anterior Lei de Finanças, a componente nacional (15 por cento) dos programas comunitários para a agricultura era da responsabilidade do Estado e que, agora, face à nova Lei de Finanças, passou a ser da incumbência do Orçamento Regional.
Manuel António Correia diz-se satisfeito com os apoios da União Europeia para a agricultura madeirense, que passaram de 110 milhões de euros do III Quadro Comunitário de Apoio para 175 milhões de euros no actual, mas condena a posição do Governo da República, que "porta-se mal com a Madeira", disse à agência Lusa.
Adiantou ainda que o Governo da República tem também uma dívida de 30 milhões de euros para com a Madeira por ter decidido que não suportaria a componente nacional dos apoios comunitários nos programas agrícolas, assumidos pelos anteriores governos de Durão Barroso e Pedro Santana Lopes mas que igualmente não foram pagos por estes.
"Vamos colocar o Estado em Tribunal, já contactamos advogados", referiu.
"A Madeira já perdeu 30 milhões do Quadro Comunitário de Apoio anterior que este governo não quis suportar e prepara-se para ser penalizada em mais 30 milhões de euros pelo facto da nova Lei das Finanças imputar à Região os outros 15 por cento necessários para concretizar os investimentos do pacote agrícola", concluiu.
O presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, inaugura amanhã duas explorações agrícolas no concelho de Santana.