Lei em vigor a partir de domingo abre possibilidade de eleições em Março


 

Lusa/Ao online   Nacional   11 de Dez de 2007, 10:20

A nova lei do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), em vigor a partir de domingo, abre a possibilidade de eleições para aquele órgão de consulta do governo sobre emigração a partir de Março.
O mandato do actual CCP terminou em Março, e segundo a nova lei hoje publicada em Diário da República, as novas eleições terão que ser marcadas com um mínimo de 70 dias de antecedência, o que se for feito imediatamente a seguir à entrada em vigor da lei atirará o acto eleitoral para os últimos dias de Fevereiro ou para Março.

    Contudo, o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, a quem compete marcar as eleições, deverá ainda ouvir o Conselho Permanente do CCP sobre a melhor data para o acto eleitoral, o que em definitivo faz com que as eleições só possam ocorrer em Março.

    A nova legislação, aprovada na Assembleia da República em Outubro apenas com os votos favoráveis do Partido Socialista, determina que o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) passa a ser constituído por 73 conselheiros, dos quais 63 são eleitos por sufrágio universal directo e dez designados, em vez dos actuais 100.

    Os dez membros designados são representantes dos conselhos das comunidades açorianas e madeirenses, dos luso-eleitos nos países de acolhimento e do movimento associativo português no estrangeiro.

    A lei introduz ainda como novidades a criação do estatuto do conselheiro e do conselho consultivo da juventude, além de promover a representação do género ao exigir que um terço dos candidatos seja constituído por mulheres.

    A nova legislação acabou com as secções regionais, passando o CCP estar organizado no plenário, comissões e conselho permanente.

    Actualmente, o CCP é composto por 96 membros espalhados pelo mundo, está dividido em secções locais e regionais e tutelado por um conselho permanente.

    A nova constituição do órgão consultivo do Governo em matéria de emigração foi criticada pelo actual presidente do Conselho das Comunidades Portuguesas, que apesar de considerar que a nova lei "tem uma boa arquitectura", contesta a designação de membros e a criação de um conselho consultivo da juventude.

    O presidente daquele órgão lamentou ainda, aquando da aprovação do diploma no Parlamento, que o facto de não ter existido unanimidade na votação "pode criar, no futuro, alguma instabilidade".

   

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