Autor: Lusa / AO online
"Considerando os princípios constitucionais de igualdade e de participação democrática de todos os membros dos partidos na sua vida interna e considerando não dever ser imputado a esses militantes a falta em que se encontram, uma solução possível será - a título absolutamente excepcional - interpelá-los (como aos demais militantes) para que venham a pagar as quotas em atraso até à véspera do dia das eleições", é referido no parecer.
No parecer, a que a Lusa teve acesso, Jorge Miranda refere ainda que esta a solução "tudo dependerá da praticabilidade da solução, sobretudo no plano logístico".
No documento, Jorge Miranda faz ainda uma enquadramento de todo o processo, começando por salientar que, segundo os estatutos do PSD "o exercício do direito de eleger e de ser eleito depende do pagamento actualizado das quotas".
"Os estatutos das estruturas do partido na região autónoma dos Açores reproduzem a regra dos estatutos nacionais respeitantes ao pagamento actualizado das quotas como requisito de capacidade eleitoral, prevendo um regulamento, a aprovar pelo Conselho Regional, para a sua execução", lê-se no parecer.
Contudo, "por razões que se desconhecem", esse regulamento não chegou, ao fim de 30 anos, a ser aprovado e "sabe-se que aos militantes do partido nessa região autónoma nunca foi exigido o pagamento de quotas para o exercício dos seus direitos, tanto em eleições regionais como nacionais".
Tendo em atenção estas normas, acrescenta Jorge Miranda, "a conclusão imediata" apontaria para a impossibilidade dos militantes do PSD nos Açores participarem nas eleições directas de sexta-feira, pois "os estatutos e regulamentos não contemplam nenhuma ressalva".
"Todavia, a situação criada nos Açores é tipicamente uma situação de ilegalidade (no sentido da desconformidade com os estatutos nacionais e regionais) por omissão. O Conselho regional não cumpriu aquilo a que estava obrigado: regular o pagamento das quotas. Nem a sua inércia poderia gerar o desuso das normas estatutárias", alerta o constitucionalista.
Por isso, é ainda referido no parecer, "pode então perguntar-se se é justo que os militantes dos Açores fiquem impedidos absolutamente de votar em eleições tão importantes para a vida partidária como as que vão decorrer dentro de dias".
No penúltimo parágrafo do parecer, o constitucionalista aponta, então, como "solução possível" que os cerca de oito mil militantes dos Açores sejam, "a título absolutamente excepcional", interpelados para pagar as quotas em atraso até à véspera do dia das eleições directas para a liderança do PSD, que serão disputadas por Luís Marques Mendes e Luís Filipe Menezes.
No parecer, a que a Lusa teve acesso, Jorge Miranda refere ainda que esta a solução "tudo dependerá da praticabilidade da solução, sobretudo no plano logístico".
No documento, Jorge Miranda faz ainda uma enquadramento de todo o processo, começando por salientar que, segundo os estatutos do PSD "o exercício do direito de eleger e de ser eleito depende do pagamento actualizado das quotas".
"Os estatutos das estruturas do partido na região autónoma dos Açores reproduzem a regra dos estatutos nacionais respeitantes ao pagamento actualizado das quotas como requisito de capacidade eleitoral, prevendo um regulamento, a aprovar pelo Conselho Regional, para a sua execução", lê-se no parecer.
Contudo, "por razões que se desconhecem", esse regulamento não chegou, ao fim de 30 anos, a ser aprovado e "sabe-se que aos militantes do partido nessa região autónoma nunca foi exigido o pagamento de quotas para o exercício dos seus direitos, tanto em eleições regionais como nacionais".
Tendo em atenção estas normas, acrescenta Jorge Miranda, "a conclusão imediata" apontaria para a impossibilidade dos militantes do PSD nos Açores participarem nas eleições directas de sexta-feira, pois "os estatutos e regulamentos não contemplam nenhuma ressalva".
"Todavia, a situação criada nos Açores é tipicamente uma situação de ilegalidade (no sentido da desconformidade com os estatutos nacionais e regionais) por omissão. O Conselho regional não cumpriu aquilo a que estava obrigado: regular o pagamento das quotas. Nem a sua inércia poderia gerar o desuso das normas estatutárias", alerta o constitucionalista.
Por isso, é ainda referido no parecer, "pode então perguntar-se se é justo que os militantes dos Açores fiquem impedidos absolutamente de votar em eleições tão importantes para a vida partidária como as que vão decorrer dentro de dias".
No penúltimo parágrafo do parecer, o constitucionalista aponta, então, como "solução possível" que os cerca de oito mil militantes dos Açores sejam, "a título absolutamente excepcional", interpelados para pagar as quotas em atraso até à véspera do dia das eleições directas para a liderança do PSD, que serão disputadas por Luís Marques Mendes e Luís Filipe Menezes.
