"Não existe nenhum impedimento efetivo relativamente ao desenvolvimento e implementação de projetos na economia do mar. Sempre que houve interesses de investimento sustentável e credível na economia do mar verificaram-se as condições necessárias para que esses empreendimentos acontecessem, dentro dos respetivos limites legais", adiantou a Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, em resposta a um requerimento do grupo parlamentar do PSD nos Açores.

Os deputados social-democratas Luís Garcia e Catarina Chamacame Furtado questionaram o executivo açoriano sobre a "demora" na elaboração do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores", prometido "desde 2010".

"É obra: quase 10 anos a elaborar um plano que inicialmente foi prometido que estaria pronto num ano. O Governo Regional todos os dias proclama a aposta no mar. Porém, mais do que discursos redondos, essa aposta para se concretizar necessita de uma estratégia bem definida e de um planeamento rigoroso, o que objetivamente não existe", acusaram, no requerimento, entregue em 31 de julho.

Os parlamentares do PSD alegaram que a "lacuna" tornava "difícil à região e aos empresários desenvolver e potenciar de forma sustentável a economia do mar", mas o executivo açoriano refutou as acusações.

"É falacioso considerar que a ausência deste sistema integrado de governança seja 'altamente prejudicial para o desenvolvimento da economia do mar nos Açores', já que não há qualquer atividade económica no mar dos Açores, atual ou proposta, que esteja ou venha a ser limitada pela ausência deste sistema", apontou.

Segundo a Secretaria Regional do Mar, as iniciativas de Ordenamento do Espaço Marítimo (OEM) iniciadas em 2010 foram reformuladas e recalendarizadas para "dar resposta às novas exigências" de uma diretiva do Parlamento Europeu (n.º 2014/89/UE), que impõe a implementação deste sistema até 31 de março de 2021.

"O desenvolvimento do processo de OEM deve decorrer no âmbito de um enquadramento legal e técnico estável, claro e coerente", frisou, acrescentando que o documento está a ser desenvolvido através do projeto europeu MarSP - Macaronesian Maritime Spatial Planning, financiado pelo Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP).

O executivo disse que o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores deverá estar concluído "até ao final de 2019" e que, durante os últimos anos, "compilou informação geográfica sobre o espaço marinho, desenvolveu um Sistema de Informação Geográfica aplicado ao mar e desenvolveu trabalho técnico exploratório sobre metodologias de ordenamento do espaço marítimo coerente e consistente".

A tutela realçou, no entanto, que "o espaço marítimo dos Açores está ordenado", alegando que todas as atividades marítimas e marinhas estão "regulamentadas e licenciadas", de acordo com o quadro legal em vigor, dando como exemplo, entre outros, a rede de áreas marinhas protegidas, as áreas definidas para a produção aquícola e a zonamento legal para a observação de cetáceos e outras atividades marítimo-turísticas.

"O Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores vem articular aquelas regulamentações, identificando também áreas potenciais para atividades emergentes e mecanismos de licenciamento e atribuição de títulos e de condições de uso privado, de forma mais eficaz, integrada e sustentável", salientou.