Governo Regional propõe alterar diploma que suspende parcialmente o POTRAA

Governo Regional propõe alterar diploma que suspende parcialmente o POTRAA

 

Susete Rodrigues/AO Online   Regional   3 de Jul de 2019, 15:31

O Governo dos Açores entregou na Assembleia Legislativa, com caráter de urgência, uma proposta de decreto legislativo regional que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º13/2010/A, que tem por objetivo a suspensão parcial do POTRAA – Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores.

Esta alteração ao diploma tem em conta a nova realidade económica e social do setor do turismo nos Açores, em especial a situação da capacidade de alojamento na ilha de São Miguel.


De acordo com nota do Executivo, até à entrada em vigor do novo POTRAA, a proposta de alteração "permite que esta seja uma opção legislativa mais consentânea com os documentos e estratégias entretanto produzidos para o setor, designadamente o Plano Estratégico e de Marketing Turístico dos Açores e o processo conducente à certificação dos Açores como destino turístico sustentável".


A alteração ao diploma incide, essencialmente, "no artigo referente às medidas cautelares para a ilha de São Miguel, mencionando que, no caso de o crescimento da oferta ser superior a 75 camas, a autorização para a realização de operações urbanísticas relativas a empreendimentos turísticos é concedida através de uma Resolução do Conselho do Governo, tendo em conta a articulação do projeto com o Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores, o seu impacto económico e social no território onde se insere e a adequação arquitetónica e urbanística do projeto ao meio envolvente e na paisagem", finaliza o governo.

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