Governo dos Açores reafirma não ter competências para evitar lei das 40 horas

Governo dos Açores reafirma não ter competências para evitar lei das 40 horas

 

Lusa/AO Online   Regional   11 de Out de 2013, 18:51

O vice-presidente do Governo reafirmou hoje que o executivo não tem competências para evitar a aplicação da lei que aumenta o horário na função pública, confirmando que já foi aplicada em toda a administração regional.

"Se dúvidas houvesse sobre esta matéria bastava ler aquilo que foi o despacho do representante da República da Madeira, que considerou ilegal a eventual aplicação de um horário reduzido por parte do Governo da Madeira", salientou Sérgio Ávila, em declarações aos jornalistas em Angra do Heroísmo.

Segundo Sérgio Ávila, o horário de trabalho na administração pública regional já foi alargado às 40 horas semanais em todos os serviços. O executivo teve "dúvidas" durante alguns dias devido à existência de uma providência cautelar do Sintap, mas consultou o Governo da República, que disse que essa medida só se aplicava "aos funcionários do Ministério das Finanças da República".

O deputado do PSD no Parlamento dos Açores Joaquim Machado disse hoje que o executivo açoriano tem "interesse" em aplicar a lei das 40 horas na região, por isso não a evitou, porque tem "competências e prerrogativas legislativas e administrativas" para o fazer.

O vice-presidente considerou que a matéria deve ser abordada com "responsabilidade", acusando o partido da oposição de "criar ilusões" nos trabalhadores ao dar como exemplo o caso da Madeira.

"É falso que na Madeira se tenha aplicado um horário inferior [ao do continente], porque quando essa tentativa foi feita, e conforme nós tivemos oportunidade de dizer, foi considerado imediatamente pelorRepresentante da República ilegal, porque os governos regionais não têm competência sobre essa matéria", frisou.

Sérgio Ávila salientou também que as autarquias não têm competência para evitar a aplicação da lei, estando apenas a atrasar a sua entrada em vigor porque têm de auscultar as comissões de trabalhadores.

Joaquim Machado alegou ainda que alguns constitucionalistas, como Jorge Bacelar Gouveia, consideram que o Governo Regional tem competência para agir nesta matéria, mas o vice-presidente do executivo açoriano disse não conhecer um único constitucionalista que o defenda.

Ainda assim, Sérgio Ávila voltou a salientar que o Governo dos Açores e o PS não vão inviabilizar propostas que sejam apresentadas na Assembleia Legislativa da região autónoma no sentido de assegurar a manutenção do horário de 35 horas semanais na região.

"O Governo dos Açores defende a manutenção das 35 horas e da sua parte tudo fará para que isso efetivamente aconteça, mas para acontecer tem de ser respeitando as leis", frisou.


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