O Governo dos Açores aprovou uma anteproposta de lei para facilitar a
resolução dos chamados 'Chãos de Melhoras', dando a possibilidade aos
proprietários das habitações permanentes de poderem adquirir os solos
onde essas habitações estão situadas, essencialmente no concelho de
Ponta Delgada, anunciou o secretário regional Adjunto da Presidência
para os Assuntos Parlamentares.
Berto Messias, que falava na apresentação do Comunicado do Conselho de Governo que reuniu na ilha das Flores, no âmbito da visita estatutária, sublinhou que esta proposta do Executivo pretende “criar um regime de caráter temporário para resolução das situações onde estão implantadas casas em solos que não são propriedade dos donos dessas casas”.
“O Governo dos Açores propõe a criação de um regime temporário de regularização da separação entre a propriedade do solo e das casas nele edificadas, mediante o recurso a uma aquisição potestativa por via judicial, a exercer num período máximo de 10 anos”, frisou, citado em nota do Gacs.
A existência dos 'Chãos de Melhoras' tem especial incidência nas freguesias das Sete Cidades, Santo António e Mosteiros, na ilha de São Miguel, estimando-se que existam cerca de 600 pessoas afetadas.
Berto Messias adiantou também que o Executivo aprovou três propostas na área da Proteção Civil, com o objetivo de “otimizar recursos, reforçar a organização do sistema e, desta forma, melhorar a capacidade de resposta e socorro às populações em situações de catástrofe”.
Nesse sentido, o Governo vai concentrar “num único diploma as linhas de orientação em matéria de política regional de Proteção Civil, adequando à realidade regional a Lei de Bases de Proteção Civil, que define que a responsabilidade das políticas e a estruturação dos serviços de Proteção Civil da Região devem ser definidos por diploma dos órgãos de governo próprio dos Açores”.