Segundo uma nota de imprensa do executivo açoriano, a proposta “visa alterar o regulamento de concurso do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário”.

“Nesta proposta, que agora seguirá os seus trâmites parlamentares, é consagrada a fixação da anualidade dos concursos interno e externo de provimento, a revogação da candidatura em condições de prioridade e a revogação da obrigatoriedade de concorrer por um período não inferior a três anos”, refere a mesma nota.

Segundo o Governo Regional, com esta iniciativa “adequa-se a contabilização do tempo de serviço para efeitos de candidatura, após se ter verificado a possibilidade de ingresso de docentes já detentores de habilitação profissional em cursos superiores, designadamente mestrados, que concluem outros cursos que lhes conferem habilitação para o mesmo ou outro grupo de recrutamento”.

“A proposta governamental contempla também aspetos relacionados com a avaliação dos docentes, estando ainda prevista a retroação dos efeitos dos contratos a termo resolutivo, à data da respetiva aceitação, nas situações em que os docentes façam prova de que se encontram impossibilitados de se deslocar para a unidade orgânica onde foram colocados”, informa o executivo regional.

De acordo com a nota, a proposta consagra, igualmente, uma “norma transitória, para os concursos referentes aos anos escolares de 2017/2018 e 2018/2019, que possibilita aos docentes colocados por um período de três anos, e que não tenham ainda concluído esse período, apresentarem candidatura quer ao concurso interno de provimento, quer ao concurso interno de afetação, em prioridades imediatamente subsequentes às previstas para esses concursos”.

Em novembro, no debate sobre a proposta de Programa do Governo dos Açores para os próximos quatro anos, que decorreu na Assembleia Legislativa, na Horta, ilha do Faial, o chefe do executivo regional, Vasco Cordeiro, anunciou que se estava a trabalhar no “estabelecimento da regra da anualidade dos concursos para o pessoal docente” e na “disponibilidade para a alteração da obrigatoriedade de permanência num lugar do quadro por três anos”.

Na ocasião, Vasco Cordeiro disse que tinham sido endereçados convites aos sindicatos dos professores para a abertura de um processo de reforma desses aspetos, para que o Governo Regional pudesse fazer chegar à assembleia uma proposta de decreto que concretize o cumprimento desse compromisso eleitoral.

O objetivo do executivo açoriano é que esta proposta de alterações produza efeitos a partir do próximo ano letivo.