De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o decreto-lei hoje aprovado "determina, durante o ano de 2013, o pagamento em duodécimos do montante adicional de dezembro das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social".
"A mesma regra é aplicada ao subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações", lê-se no comunicado.
Nos termos do Orçamento do Estado para 2013, os pensionistas que recebam mensalmente mais do 1100 euros terão um corte de 90% no seu subsídio de férias. Os que receberem entre 600 e 1100 euros terão um corte inferior, segundo uma fórmula de cálculo.
No que respeita aos trabalhadores da Administração Pública, a proposta de Orçamento do Estado para 2013 prevê que estes recebam somente um dos subsídios no próximo ano, e repartido em duodécimos.
Quanto aos restantes trabalhadores, no final de novembro o Governo aprovou uma proposta de lei que determina uma suspensão temporária do Código de Trabalho, para que metade dos subsídios de férias e de Natal sejam distribuídos por doze meses no ano de 2013, continuando os restantes 50% de ambos os subsídios a ser pagos nas datas e nos termos previstos legalmente.
O comunicado do Conselho de Ministros refere que a regra hoje aprovada para os pensionistas é similar ao conteúdo dessa proposta de lei, que foi enviada para discussão na Assembleia da República.
O executivo PSD/CDS-PP afirma que o objetivo do pagamento em duodécimos é "atenuar o impacto da subida de impostos e procurar a estabilidade dos rendimentos mensais das famílias".
