“O processo de transferência de competências para os municípios e comunidades intermunicipais constitui uma clara desresponsabilização do poder central e um acréscimo de responsabilidades dos municípios, num quadro de subfinanciamento, que porá em causa o direito universal de acesso a uma Escola Pública gratuita e de qualidade”, escreve a Fenprof em comunicado.

No entender da estrutura sindical, o processo em causa fragiliza ainda a autonomia das escolas, não só ao retirar-lhes algumas competências, mas também ao manter centralizadas decisões que deveriam ser suas.

Entre essas, a Fenprof refere como exemplo a constituição de turmas, a organização dos horários, o apoio a alunos e a organização das estruturas intermédias de gestão.

“Embora dois terços dos municípios do continente não tenham optado pela entrada no processo de transferência de competências em Educação, o Governo impôs, na lei, que o mesmo será compulsivo em 2022”, acrescentam, explicando que é essa imposição que querem travar.

A petição, que conta já com quase seis mil assinaturas, foi lançada em novembro e na altura o secretário-geral da Fenprof explicou que o objetivo era travar a transferência de competências na área da educação para os municípios, por considerar que o processo acentua as assimetrias entre escolas e desresponsabiliza o Estado.

O processo "deve ser parado e existir uma discussão envolvendo todos os parceiros e elementos da comunidade educativa, de como é que se pode avançar com um verdadeiro processo de descentralização, reforçando competências nas escolas e reconhecendo autonomia às escolas num conjunto de decisões no plano pedagógico que hoje não têm, e com o Governo a assumir responsabilidades de devem ser suas", justificou Mário Nogueira.

Entre as cerca de 5.900 assinaturas, constam as dos presidentes das duas principais associações representativas dos diretores escolares – Manuel Pereira da Associação Nacional de Dirigentes Escolares e Filinto Lima da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas.

Também o presidente da Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação, Rui Martins, e os coordenadores de organizações sindicais representativas dos trabalhadores não-docentes subscreveram o texto.