Estradas de Portugal passa a sociedade anónima a partir de terça-feira


 

Lusa / AO online   Economia   7 de Nov de 2007, 11:09

A empresa pública Estradas de Portugal passa terça-feira a sociedade anónima de capitais públicos com a entrada em vigor do decreto-lei que altera o seu estatuto, publicado em Diário da República.
Com a transformação em S.A., o Estado deixa de garantir ou avalizar "directa ou indirectamente, qualquer divida ou obrigação” das Estradas de Portugal e não “assume qualquer responsabilidades pelos seus passivos, seja qual for a sua natureza”.

Por isso, a nova natureza da Estradas de Portugal (EP) foi já responsável pela redução da despesa prevista pelo Ministério das Obras Públicas para 2008 em mais de 53 por cento, estimando-se nos 449,2 milhões de euros.

A transformação da Estradas de Portugal em sociedade anónima (S.A.) de capitais público visa dotar a empresa de "maior agilidade e autonomia empresarial" com objectivos de gestão "mais amplos e operacionais", segundo o decreto-lei hoje publicado.

A alteração do estatuto da empresa é o primeiro passo da implementação do novo modelo de gestão e financiamento do sector das infra-estruturas rodoviárias previsto no Orçamento de Estado para 2008 e que terça-feira esteve em destaque no debate parlamentar.

O novo modelo prevê a concessão à Estradas de Portugal do financiamento, concepção, construção, conservação, exploração e requalificação da rede rodoviária nacional, cujos termos e prazos serão definidos no contrato de concessão a celebrar com o Estado.

Contudo, está já prevista a transferência para a empresa de receitas fiscais geradas pela criação de um novo imposto, a Contribuição de Serviço Rodoviário, calculado a partir do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP).

Na terça-feira, no debate parlamentar sobre o Orçamento de Estado, os líderes do PCP e do Bloco de Esquerda (BE), Jerónimo de Sousa e Francisco Louçã, acusaram o Governo de querer privatizar a empresa Estradas de Portugal e de se preparar para concessionar a rede rodoviária durante quase 100 anos.

O primeiro-ministro, José Sócrates, reiterou que o prazo para a concessão não está ainda fixado, mas admitiu que pode ser até 2099, considerando que o novo regime de financiamento do sector das infraestruturas rodoviárias é "mais transparente".

A nova sociedade anónima terá um capital social de 200 milhões de euros "integralmente subscrito e realizado pelo Estado" à altura da entrada em vigor do diploma e rege-se pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado.
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