“Entendemos que a revisão constitucional é o caminho mais seguro e eficaz para assegurar à Região Autónoma dos Açores competências claras e legítimas na gestão partilhada do mar, superando as limitações impostas por interpretações restritivas do Tribunal Constitucional”, explicou a deputada Salomé Matos, relatora da comissão, durante a leitura das conclusões.

A comissão em causa, criada a 11 de abril de 2024 por proposta conjunta dos três partidos que formam o executivo regional (PSD, CDS-PP e PPM), aprovou um conjunto de 14 conclusões, todas elas relacionadas com o aprofundamento da autonomia regional, em matéria de gestão das suas águas.

Mas nem as conclusões, nem o relatório final, parecem ter satisfeito os partidos que integram a comissão, que levantaram dúvidas e fizeram críticas aos documentos, impedindo que fosse alcançada a unanimidade que muitos desejavam em matéria de defesa do alargamento das competências legislativas das autonomias regionais.

“Concordando com esta conclusão e com este caminho, que é o mais seguro, ele não se afigura adequado, nem este parece ser o momento correto para abrir um processo de revisão constitucional, considerando a atual composição da Assembleia da República e as posições políticas dos diferentes partidos”, advertiu António Lima, do Bloco de Esquerda.

O deputado bloquista aludia assim ao novo quadro parlamentar saído das eleições legislativas nacionais do passado domingo.

A apresentação e votação das conclusões na Comissão Eventual de Acompanhamento das Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo, inicialmente previstas para o início de maio, foram adiadas por duas vezes, por proposta dos deputados do PS, que entendiam não estarem em condições de emitir uma opinião “devidamente fundamentada” sobre este assunto.

José Toste, deputado socialista, explicou agora que o seu grupo parlamentar concorda com a maioria das conclusões, mas anunciou o voto contra o relatório final da comissão por entender que “fica aquém das expectativas” iniciais dos partidos com assento parlamentar.

“O Partido Socialista votou favoravelmente grande parte destas conclusões. A questão é que estas conclusões não são suficientes para dar resposta ao objeto para o qual esta comissão eventual foi criada”, justificou o parlamentar eleito pelo PS.

Mas Pedro Pinto, deputado do CDS-PP, lembra que os socialistas podiam ter apresentado propostas de conclusões, caso não concordassem com a redação final do relatório, e lamentou que os deputados do PS apenas pretendam arranjar uma justificação para votar contra.

“O PS teve tempo para fazer todas essas alterações ao texto do relatório, se assim era esse o seu desejo, ou então só podemos concluir que o desejo era mesmo votar contra”, lamentou o deputado centrista.

A Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo foi criada com a intenção de alterar a polémica "Lei do Mar", no sentido de atribuir competências às regiões autónomas na gestão partilhada das suas águas, contrariando o entendimento atual de que esta é matéria exclusiva da República.

A Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, criada ainda no tempo do Governo de Passos Coelho, determina que compete ao Estado a gestão exclusiva das águas territoriais dos Açores e da Madeira, algo que os governos regionais entendem ser inconstitucional, por violar os estatutos político-administrativos das suas regiões autónomas.